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CONTRATAÇÃO DIRETA - LEI 14.133/2021

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Informações atualizadas em: 03/10/2018
Data Fase Descrição Texto Mais
04/02/2021 AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: 2021020201CMJ/2021 - TIPO: TÉCNICA E PREÇO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA. - DATA DA ABERTURA: 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00:00

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2021012602CMJ
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/01/2021 - MENOR PREÇO
Contratação de prestação de serviços técnicos de consultoria ao controle interno, com fornecimento de sistemas informatizados, incluindo ainda orientação e acompanhamento nos atos de controle junto a Câmara Municipal de Jaguaruana.
12/02/2021
FECHADA
2021012601CMJ
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/01/2021 - MENOR PREÇO
Contratação de empresa especializada para serviços técnicos especializados de consultoria administrativa de apoio técnico junto Câmara Municipal de Jaguaruana/CE
12/02/2021
FECHADA
2021020201CMJ
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 04/02/2021 - TÉCNICA E PREÇO
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Jaguaruana.
10/02/2021
REVOGADA
2021011201CMJ
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 13/01/2021 - MENOR PREÇO
Prestação de serviços especializados em contabilidade pública junto à Câmara Municipal de Jaguaruana.
29/01/2021
FECHADA
PP 001-2020-CMJ
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 03/02/2020 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CEARÁ.
03/02/2020
FECHADA
PP 006-2019-CMJ
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 05/12/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE GESTÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO MÓBILE ELETRÔNICA, SISTEMA DE PROTOCOLO, FLUXO DO PROCESSO LEGISLATIVO, PAINEL DE VOTAÇÃO ELET [...]
18/12/2019
FECHADA
PP 005-2019-CMJ
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 07/08/2019 - MENOR PREÇO
Contratação de prestação de serviços especializados na confecção de materiais gráficos, impressos, quadros em molduras e fotos coloridas, destinado ao atendimento as necessidades da câmara municipal de jaguaruana - ceará
21/08/2019
FECHADA
PP 004/2019-CMJ
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 08/04/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA EM TEMPO INTEGRAL.
24/04/2019
FECHADA
PP 003/2019-CMJ
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 27/03/2019 - MENOR PREÇO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de Produção de Vídeo, com dedicação exclusiva de mão de obra e locação de material, o que inclui captação de imagens, edição e finalização, direcionad [...]
09/04/2019
FECHADA
002/2019-CMJ
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 11/02/2019 - MENOR PREÇO
Contratação de empresa especializada em serviços técnicos com manutenção preventiva e corretiva de computadores, monitores de computadores, nobreaks, estabilizadores, módulos isoladores, roteadores, impressoras e rede de computadores, junto a [...]
25/02/2019
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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