Resumo
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
JAGUARUANA – CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/04/2022 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da de 7 de Abril de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | PROTOCOLADO |
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