Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS