Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS E REGRAS DE APOSENTADORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS FORMAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 103/2019 E 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/05/2024 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Jaguaruana realizada no dia 03 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | PROTOCOLADO |
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