Resumo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/04/2024 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Jaguaruana em 12 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | PROTOCOLADO |
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