Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/05/2023 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA REALIZADA NO DIA 15 de Maio de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | PROTOCOLADO |
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