Resumo
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO IDENTIFICADAS COM “CARTÃO AMARELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/03/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 de Março de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | PROTOCOLADO |
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