O Projeto de Lei 57/21 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar, de forma gratuita, exame genético para atestar vínculo de paternidade quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a interessada, com maternidade estabelecida, o pai ou filho maior de 18 anos poderão ingressar com processo de reconhecimento de paternidade no Cartório de Registro Civil.
O texto também obriga o Ministério da Educação a incluir no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida e prevê isenção de custas e emolumentos para a averbação da paternidade no registro civil de nascimento.
"O objetivo é garantir aos nacionais e estrangeiros nascidos em todo território nacional o direito ao reconhecimento da paternidade não estabelecida, e gratuidade das custas dos procedimentos de investigação e instrução processual até o seu reconhecimento definitivo", argumenta o autor, deputado Wilson Santiago (PTB-PB).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Há 1 ano(s)
Há 2 ano(s)
#GestãoHá 3 ano(s)
Há 1 ano(s)
Há 176 dias
Há 1 ano(s)
#ConhecimentoHá 1 ano(s)
#EducaçãoHá 1 ano(s)
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CE
CNPJ: 06.579.320/0001-24
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): JURANDIR ABREU SANTIAGO
CONTATOS: (88) 3418-1276
E-MAIL: legislativojaguaruana@hotmail.com
ENDEREÇO: TRAVESSA JOAQUIM REBOUÇAS DE ALMEIDA, Nº 525 CENTRO, CEP: 62823-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 13:00HS