Resumo
ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 423/2013, QUE INSTITUIU A PROCURADORIA MUNICIPAL, ATUALIZA REMUNERAÇÃO, EXTINGUE CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/2022 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 10 de Fevereiro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | PROTOCOLADO |
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