Resumo
FAZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 783/19, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE INCLUI A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/08/2021 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 12 de Agosto de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | PROTOCOLADO |
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