Resumo
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÀS IGREJAS, TEMPLOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/08/2021 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | PROTOCOLADO |
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