Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - CE, DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.