Resumo
ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC. 0804524-53.2015.4.05.8100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/06/2024 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Jaguaruana realizada no dia 7 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | PROTOCOLADO |
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