Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, DISPONDO TAMBÉM SOBRE A INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/01/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/01/2024 | 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Jaguatuana realizada no dia 29 de Janeiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | PROTOCOLADO |
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