Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ABSORVENTES PARA HIGIENE PESSOAL DAS ESTUDANTES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MATRICULADAS NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (6º A 9º ANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/10/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Jaguarauana realizada no dia 16 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | PROTOCOLADO |
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