Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/05/2023 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Jaguaruana Realizada no dia 29 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | PROTOCOLADO | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, E DÁ OUT |
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