PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0005/2023

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Autor: AFRAUDIZIO AZEVEDO SOARES
Data: 06/03/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/03/2023 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Jaguaruana realizada no dia 6 de Março de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA PROTOCOLADO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AFRAUDIZIO

2º SECRETÁRIO

PCDOB

Autor

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