Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ASSEMELHADOS, EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/06/2021 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 2ª (Segunda) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2021) de 10 de Junho de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | PROTOCOLADO |
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