Informações da lei municipal
Data: 30/01/2024
Número: 1018
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AP PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, DISPONDO TAMBÉM SOBRE A INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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