Descrição
REGULAMENTA EM NÍVEL ADMINISTRATIVO MUNICIPAL O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º INCISO XXIII (INSALUBRIDADE), ARTIGOS 58, INCISO III E 63 DA LEI MUNICIPAL 114 DE 03 DE MAIO DE 2023, EM FAVOR DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ÀS ENDEMIAS DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.