Descrição
REVOGA LEI(S) QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VINCULADOS À SAÚDE MUNICIPAL DE JAGUARUANA, OU VANTAGEM DIVERSA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE IMPLANTA PAGAMENTO MENSAL DE INCENTIVO DE VALOR CERTO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC.