Descrição
“ACRESCENTA O ART. 104-A E PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, PARA INCLUIR A PREVISÃO E OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ATRAVÉS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA”.
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