Descrição
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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