Descrição
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSITUICIONAL Nº 113, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.