Informações da lei municipal
Data: 26/04/2021
Número: 872
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
QUE RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, TRABALHO DA PESCA, PISCICULTORES, MARISQUEIRAS, APICULTORES E TRABALHO DE REG. DE AGRICULTURA FAMILIAR CNPJ 29.846.208/0001-08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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