Descrição
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFISPANDEMIA) E MORATÓRIA FISCAL RELATIVA AO ISSQN, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA O COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.