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ART. 52. COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EMITIR PARECER SOBRE: I - ASSUNTOS ATINENTES À EDUCAÇÃO EM GERAL, NELES INCLUÍDOS: A) POLÍTICA E SISTEMA EDUCACIONAL, EM SEUS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, ESTRUTURAIS, FUNCIONAIS E LEGAIS; B) O DIREITO DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA A EDUCAÇÃO. II - SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL E SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTIVA E NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO; III - DESENVOLVIMENTO CULTURAL, INCLUSIVE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, GEOGRÁFICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E CIENTÍFICO E ACORDOS; IV - DIREITO DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO; V - GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL E PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO MUNICIPAL; VI - DIVERSÃO E ESPETÁCULOS PÚBLICOS, DATAS COMEMORATIVAS E HOMENAGENS CÍVICAS; VII - CONCESSÃO DE HONRARIAS, PRÊMIOS OU HOMENAGENS A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO DIRETA OU INDIRETAMENTE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO; VIII - DESENVOLVER ESTUDOS VISANDO À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA CIDADE, NO PLANO ESTÉTICO E PAISAGÍSTICO, DE SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DE SEUS VALORES CULTURAIS E ARTÍSTICOS;