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ART. 51. COMPETE À COMISSÃO DE POLÍTICAS SAÚDE E URBANÍSTICAS: I – MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DE MATÉRIAS RELATIVAS A PLANOS GERAIS OU PARCIAIS DE URBANIZAÇÃO, AO MEIO AMBIENTE, AO SANEAMENTO BÁSICO, À SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE EMPREENDIMENTOS DO MUNICÍPIO, CONTROLE DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, SISTEMA VIÁRIO, EDIFICAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, POLÍTICA HABITACIONAL, AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, E FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO; II – MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DE MATÉRIAS QUE DISCIPLINEM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO REGULEM A INDÚSTRIA, O COMÉRCIO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O ABASTECIMENTO DE PRODUTOS, O TURISMO, QUE IMPACTEM NO MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL DE NOSSO MUNICÍPIO; III – DAR ENCAMINHAMENTO A SUGESTÕES, INCLUSIVE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, APRESENTADAS POR ENTIDADES CIVIS, TAIS COMO SINDICATOS, ÓRGÃOS DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E CONSELHOS MUNICIPAIS AFEITOS ÀS MATÉRIAS DE INTERESSE DA COMISSÃO. IV – ELABORAR OUTRAS PROPOSIÇÕES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO.