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ART. 50. COMPETE À COMISSÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS: I – MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DE MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO À EDUCAÇÃO, AO ENSINO, AO DESPORTO, À CULTURA, À SAÚDE, À ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO BEM-ESTAR SOCIAL, À DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DAS MINORIAS, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO IDOSO E DO DEFICIENTE, À CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS OU DE UTILIDADE PÚBLICA, À DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOSPÚBLICOS; II – MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DE MATÉRIAS QUE DISCIPLINEM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO, QUE IMPLIQUEM NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E OPORTUNIDADES DE ABERTURA DE POSTOS DE TRABALHO AOS CIDADÃOS DE JAGUARUANA. III – DAR ENCAMINHAMENTO A SUGESTÕES, INCLUSIVE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, APRESENTADAS POR ENTIDADES CIVIS, TAIS COMO SINDICATOS, ÓRGÃOS DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E CONSELHOS MUNICIPAIS AFEITOS ÀS MATÉRIAS DE INTERESSE DA COMISSÃO. IV – ELABORAR OUTRAS PROPOSIÇÕES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO.