CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Informações da comissão
Descrição: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: PERMANENTE

Mais informações
ART. 48. COMPETE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: I – MANIFESTAR-SE, PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO, SOBRE OS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS PROPOSIÇÕES OU PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, COM EXCEÇÃO DOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, INDEPENDAM DE PARECER; II – OS ASSUNTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU JURÍDICA QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO; III – ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS; IV – PROCEDER À ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO.

Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
27/02/2023 - 31/12/2023 PRESIDENTE MARCOS PAULO GURGEL MONTEIRO
02/01/2019 - 31/12/2020 PRESIDENTE MARCUS ROGERIO DA SILVA
01/01/2017 - 31/12/2018 PRESIDENTE JOSE ELIAS DE OLIVEIRA
27/02/2023 - 31/12/2023 RELATOR JURANDIR ABREU SANTIAGO
02/01/2019 - 31/12/2020 RELATOR AFRAUDIZIO AZEVEDO SOARES
01/01/2017 - 31/12/2018 RELATOR JURANDIR ABREU SANTIAGO
27/02/2023 - 31/12/2023 MEMBRO FRANCISCO INALDO DE LIMA
02/01/2019 - 31/12/2020 MEMBRO MARIA NEUMA DE MELO
01/01/2017 - 31/12/2018 MEMBRO ALUISIO GOMES DA ROCHA

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