Informações da comissão
Descrição: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: PERMANENTE
Mais informações
ART. 48. COMPETE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: I – MANIFESTAR-SE, PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO, SOBRE OS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS PROPOSIÇÕES OU PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, COM EXCEÇÃO DOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, INDEPENDAM DE PARECER; II – OS ASSUNTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU JURÍDICA QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO; III – ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS; IV – PROCEDER À ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO.
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
PRESIDENTE JOSE ELIAS DE OLIVEIRA 01/01/2017 - 31/12/2018
PRESIDENTE MARCUS ROGERIO DA SILVA 02/01/2019 - 31/12/2020
RELATOR JURANDIR ABREU SANTIAGO 01/01/2017 - 31/12/2018
RELATOR AFRAUDIZIO AZEVEDO SOARES 02/01/2019 - 31/12/2020
MEMBRO ALUISIO GOMES DA ROCHA 01/01/2017 - 31/12/2018
MEMBRO MARIA NEUMA DE MELO 02/01/2019 - 31/12/2020

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