Atos
| Número / Data | Texto / Ementa | Tipo | Classificação | Detalhes |
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12 30/07/2026 |
DISPÕE SOBR... | Decreto Legislativo | Decreto Legislativo | > ver mais |
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11 30/06/2026 |
Dispõe sobr... | Decreto Legislativo | Decreto Legislativo | > ver mais |
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10 26/06/2026 |
DISPÕE SOBR... | Decreto Legislativo | Decreto Legislativo | > ver mais |
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77 25/06/2026 |
Dispõe sobr... | Concessão de Diária | Concessão de Diárias | > ver mais |
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76 25/06/2026 |
Dispõe sobr... | Concessão de Diária | Concessão de Diárias | > ver mais |
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75 25/06/2026 |
Dispõe sobr... | Concessão de Diária | Concessão de Diárias | > ver mais |
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74 11/06/2026 |
Dispõe sobr... | Concessão de Diária | Concessão de Diárias | > ver mais |
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73 11/06/2026 |
Dispõe sobr... | Concessão de Diária | Concessão de Diárias | > ver mais |
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72 11/06/2026 |
Dispõe sobr... | Concessão de Diária | Concessão de Diárias | > ver mais |
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71 05/06/2026 |
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