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Art. 3° - O Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.

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À Ouvidoria Legislativa é um agente de transformação social e promotor da cidadania, facilitando o acesso entre o poder público e a sociedade em geral. Cabe defender os interesses do cidadão e da Instituição parlamentar, difundindo o papel do Legislativo e de seus integrantes. O cargo de ouvidor deverá ser ocupado por servidor efetivo, tendo como atribuições: 1 — Funcionar, em catáter principal, como elo de comunicação entre a Câmara Municipal e a população em geral, para fins de dar atenção institucional às demandas; 1I - Receber denúncias de atos de improbidade administrativa ou quaisquer outras irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos integrantes do Poder Público Municipal e encaminhá-las à Presidência se o ato envolver agente político e à Direção Geral se relacionados a servidores; III - Comunicar 2 Mesa Diretiva condutas de agentes políticos do Poder Público Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; IV - Contribuir com a garantia dos direitos individuais e coletivos dos munícipes e com a formulação de propostas ouvidas da população que aperfeiçoem o atendimento no âmbito municipal; V — Solicitar à Mesa Diretora sejam requisitadas junto à unidade e/ou repartição do Município, informações, certidões, cópias de documentos; VI - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo vedado torná-las pública. O descumprimento do sigilo importará em infração administrativa funcional por parte do responsável pela ouvidoria; VII — Apresentar, mensalmente, 2 Mesa Diretiva, relatório circunstanciado das atividades da ouvidoria; VIII - Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal, e encaminhá-las ao Diretor de Relações Institucionais e Comunicação.

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Art. 16. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: | — quanto às sessões: a) convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspendê-las, encerrá-las; b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; c) submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o 1.º Secretário, depois de aprovada... II- quanto às proposições: a) receber proposições apresentadas; b) deferi-las ou não, na forma regimental; c) distribuir proposições, processos e documentos às comissões... lIl — quanto às Comissões, na forma regimental: a) constituir comissões especiais para atividades em plenário; b) constituir comissões de representação da Câmara; c) nomear, em caso de vacância nas comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar seus respectivos substitutos... IV — quanto à Mesa: a) convocar e presidir suas reuniões; b) participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e decisões; c) distribuir as matérias que dependam do parecer desta... V — quanto às publicações e à divulgação: a) superintender a publicação de trabalhos da Câmara; b) publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que dispõe a lei; c) não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro parlamentar... VI — quanto às atividades e relações externas da Câmara: a) representar judicial e extrajudicialmente a Câmara; b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito; c) representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comissão de Representação... VII — quanto a sua competência geral: a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes, e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei; c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, quando for o caso...

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| — Superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Câmara; Il — verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas; IIl — anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão; IV — ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no expediente recebido e das proposições da Ordem do Dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente; V — fazer o assentamento das discussões e votações; VI — repetir, nas votações nominais que não fizerem uso de painel eletrônico,” logo após o voto de cada Vereador, as expressões “sim”, “não” e “abstenção”; VII — determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara; VIII — receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; IX — supervisionar a redação das atas das sessões e assiná-las, na forma regimental, depois do Presidente; X — secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas; XI — fiscalizar a elaboração dos anais da Câmara; XII — registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do Regimento Interno; XIII — cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; XIV — cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara.

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À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: I – enviar ao Executivo, no prazo previsto em Lei, as contas do exercício anterior; II – elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto de cada ano, após aprovação plenária, a proposta dos recursos a serem destinados à Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município, fazendo a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando for o caso; III – propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos e vantagens; IV – elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; V – apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Câmara; VI – suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária; VII – solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; VIII – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; IX – requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços da Câmara, observada a legislação pertinente; X – conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; XI – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.

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Art. 17 - O cargo de Coordenador de Almoxarifado deverá ser ocupada por pessoa com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições: I - Executar trabalhos de aquisição de material e outros próprios do almoxarifado. II - Supervisionar os serviços de almoxarifado, preparar expediente para aquisição dos materiais necessários ao abastecimento dos órgãos da Administração, realizar coletas de preços, para materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; III - Encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes; IV - Promover o abastecimento de acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta entrega dos mesmos; organizar e manter atualizado о registro de estoque do material existente no almoxarifado; V - Efetuar ou supervisionar o recebimento e a conferência de todas as mercadorias; estabelecer normas de armazenagem de materiais e outros suprimentos; VI - Inspecionar todas as entregas, supervisionar o serviço de guarda e conservação de móveis e materiais dos órgãos da Administração; VII - Efetuar o controle de entrada e saída de veículos do município, promovendo a liberação deles, se autorizada, supervisionar a embalagem de materiais para a distribuição ou expedição; VIII - Proceder ao tombamento de bens; informar processos relativos a assuntos do serviço; IX - Dirigir a arrumação de materiais, elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas; X - Executar outras tarefas correlatas.

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Art. 16 - O cargo de Coordenador de Patrimônio deverá ser ocupada por pessoa com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições: I - Manter um inventário atualizado dos bens patrimoniais, como imóveis, móveis, utensílios e equipamentos; II - Avaliar o estado de conservação dos bens e determinar seu valor; III - Organizar e supervisionar a manutenção dos bens patrimoniais, garantindo sua conservação e uso adequado; IV - Coordenar serviços de reparo e melhorias nos bens da Câmara; V - Propor e coordenar processos de aquisição de novos bens patrimoniais, conforme a necessidade da Câmara; VI - Gerenciar processos de venda ou descarte de bens que não são mais necessários, seguindo a legislação vigente; VII - Elaborar planos de gestão de patrimônio e sugerir investimentos em melhoria; VIII - Trabalhar na elaboração do orçamento do setor de patrimônio, justificando despesas e investimentos; IX - Elaborar relatórios periódicos sobre a situação do patrimônio da Câmara, apresentando dados relevantes ao secretário, chefe de gabinete ou presidente; X- Garantir a correta documentação de todas as operações relacionadas ao patrimônio; XI - Assegurar que todas as atividades relacionadas ao patrimônio sigam as leis e regulamentações aplicáveis; XII - Trabalhar em conjunto com outras áreas da Câmara para garantir o alinhamento nas ações que envolvem o patrimônio; XIII - Promover capacitações para os servidores sobre a gestão de patrimônio.

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Art. 15 - O cargo de Coordenador de Recursos Humanos deverá ser ocupada por pessoa com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições: I- O Coordenador de Recursos Humanos subordina-se diretamente ao Chefe de Gabinete, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos; II - Acompanhar, apurar, e atuar no processo da folha de pagamento, com a observância da legislação, realizando cálculos, fórmulas e gráficos pertinentes; III - Elaborar escala de férias dos servidores; IV - Elaborar os relatórios que auxiliem no gerenciamento da área; V - Sugerir planos de trabalho, escalas, tabelas de horários e o banco de horas dos funcionários, programando os serviços conforme a demanda apresentada; VI - Supervisionar, sob orientação do Diretor Geral, a atividade de administração de pessoal (convocação, admissão, nomeação, lotação, exoneração/demissão, férias, licenças, afastamentos, realização de exames médicos, folha de pagamento, contabilização, recolhimento de encargo e de contribuição sindical); VII - Controlar o ponto dos servidores do setor administrativo e receber o controle dos assessores parlamentares de cada gabinete, encaminhado pelo respectivo Vereador; VIII - Elaborar e expedir as certidões funcionais solicitadas; IX - Exercer outras atividades correlatas.

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Art. 13 - O cargo de Diretor da Sala do Cidadão deverá ser ocupado por pessoas com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições: I - Atendimento ao público e garantir que os cidadãos recebam informações e orientações sobre os serviços e atividades da Câmara Municipal, promovendo um atendimento de qualidade; II - Receber, registrar e encaminhar as solicitações, reclamações e sugestões dos cidadãos, assegurando que sejam tratadas de forma adequada ee eem tempo hábil; III - Fornecer informações sobre a legislação municipal, projetos em tramitação, serviços disponíveis e outros assuntos de interesse público; IV - Facilitar o acesso à informação pública, promovendo a transparência nas atividades da Câmara e garantindo que os cidadãos possam exercer seu direito à informação; V - Supervisionar a equipe que atua na Sala do Cidadão, garantindo que todos estejam capacitados e alinhados com as diretrizes de atendimento; VI - Promover treinamentos e capacitações para a equipe, visando melhorar a qualidade do atendimento e a eficiência dos serviços prestados; VII - Produzir relatórios sobre as atividades da Sala do Cidadão, analisando dados sobre atendimentos, demandas e sugestões, e apresentando-os à administração da Câmara; VIII - Trabalhar em colaboração com outras áreas da Câmara Municipal para resolver questões que envolvam diferentes departamentos e garantir um atendimento integrado; IX - Organizar eventos e campanhas que incentivem a participação cidadã e conscientização sobre os direitos e deveres dos cidadãos; X - Coletar feedback dos cidadãos sobre os serviços prestados e implementar melhorias com base nas sugestões recebidas.

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Art. 30 - O tesoureiro deverá ser ocupado por pessoa com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições: I - Elaborar e acompanhar o orçamento da Câmara, garantindo a alocação correta dos recursos; II - Realizar o planejamento financeiro e a previsão de receitas e despesas, assegurando a saúde financeira da instituição; III - Gerenciar a arrecadação de receitas da Câmara, incluindo multas, taxas e outros tributos: IV - Processar e efetuar os pagamentos de contas e despesas, respeitando os limites orçamentários e as normas legais; V - Administrar as contas bancárias da Câmara, realizando movimentações financeiras, aplicações e resgates conforme necessário; VI - Executar a conciliação bancária, garantindo a precisão dos registros financeiros; VII - Garantir que todas as transações financeiras sejam devidamente registradas e documentadas; VIII - Elaborar relatórios periódicos sobre a situação financeira da Câmara, apresentando dados sobre receitas, despesas e saldos; IX - Acessar e autorizar pagamento através de login e senha referente aos gerenciadores financeiros, internet, cartões ou qualquer outro meio que porventura exista de acesso as informações do Poder Legislativo; X - Assinar, juntamente com a Presidência, os cheques emitidos pela Câmara Municipal; XI - Realizar todos os pagamentos dos servidores e credores do Poder Legislativo; XII - Movimentar as contas bancárias e as aplicações de modo geral da Câmara Municipal, elaborando relatórios e boletins que demonstrem e comprovem os gastos públicos; XIII - Manter sob sua guarda e a disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante sessenta dias, as contas da Câmara Municipal; XIV - Elaborar mensalmente o balancete financeiro da receita e despesa orçamentária e organizar o balanço da Câmara; XV - Executar outras atividades correlatas.

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Art. 33 - O cargo de Diretor de Controle Interno deverá ser ocupado por pessoa com escolaridade mínima em nível superior completo, preferencialmente nas áreas do Direito, Administração ou Contabilidade, tendo como atribuições: I - Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública; II- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno Câmara Municipal; da III - Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública; IV - Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da Administração, a execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão; V- Alertar, formalmente, a Presidência da Câmara Municipal quando da identificação, após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, para que sejam tomadas as providências cabíveis; VI - Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do poder Legislativo municipal; VII - Outras atribuições relacionadas ao sistema de controle interno, previstas em regulamentos do Tribunal de Contas e/ou em normas gerais sobre a matéria.

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