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ART. 49. COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: I – MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DAS MATÉRIAS DE ORDEM FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, E OUTRAS QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, REPERCUTAM SOBRE A RECEITA, A DESPESA OU O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO; II – RECEBER E APRECIAR, PRIVATIVAMENTE, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DEFINIDAS EM LEI, AS EMENDAS OU ALTERAÇÕES PROPOSTAS AOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA; III – ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO DOS PROJETOS PREVISTOS NOS INCISOS IV, V E VI DESTE ARTIGO; IV – A INICIATIVA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO RELACIONADO À APROVAÇÃO OU NÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO; V – A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI FIXANDO OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES, PARA VIGORAR NA GESTÃO SEGUINTE; VI – A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI FIXANDO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA VIGER NA LEGISLATURA SEGUINTE; VII – ELABORAR OUTRAS PROPOSIÇÕES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO.