Decreto Legislativo nº 10 de 26 de Junho de 2026
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
10
Identificador
OUTROS
Ano
2026
Data
26/06/2026
Data publicação
03/08/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODERLEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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