Informações da lei municipal
Data: 24/12/2021
Número: 904
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O ABONO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB - AOS SERVÍDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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