Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 1082 2025 2025-04-30 1 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1080 2025 2025-04-02 1 Que reconhece ser de utilidade pública a TV Pai D Égua Produção e Comunicação LTDA CNPJ 53.652.356/0001-76 e dá outras providências. Municipal 1079 2025 2025-04-02 1 Altera a Lei nº 832/2019 de 18 de novembro 2019 (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência), a fim de equiparar as pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência, e dá outras providências. Municipal 1078 2025 2025-04-02 1 Que reconhece ser de utilidade pública a Loja Maçonica Francisco Bento da Silva CNPJ 00.702.526/0001-13 e dá outras providências. Municipal 1077 2025 2025-02-26 1 DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E CRIAÇÃO DA BANDEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1076 2025 2025-02-26 1 DENOMINA A RUA ZÉLIA ALMEIDA CARVALHO, NO BAIRRO DIÓ NA CIDADE DE JAGUARUANA — CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1075 2025 2025-02-26 1 DENOMINA A RUA ROSA DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE SANTA LUZIA NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1074 2025 2025-02-26 1 ALTERA A NOMENCLATURA E ATUALIZA LOTAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1073 2025 2025-02-20 1 DETERMINA QUE O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO PASSE A CONSTAR NA LEI, APÓS SANCIONADA E PUBLICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1072 2025 2025-02-20 1 CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1071 2025 2025-02-20 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA. Municipal 1070 2025 2025-02-20 1 DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA | E DÁ — OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1069 2025 2025-02-20 1 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 1068 2025 2025-02-20 1 DENOMINA A TRAVESSA MARIA AMÉLIA DE ABREU PEREIRA, NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA — CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1067 2025 2025-02-20 1 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1066 2025 2025-02-13 1 ALTERA A LEI Nº 483/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1065 2025 2025-02-13 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA CEI CRECHE DE ENSINO INFANTIL COM O NOME DE SANDOVAL CARVALHO BRAGA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1064 2025 2025-02-13 1 DENOMINA JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA A ARENINHA DA COMUNIDADE DE JUREMA, NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1063 2025 2025-02-13 1 DISPÕE DENOMINAÇÃO DA NOVA QUADRA DE ESPORTE DO DISTRITO DE BORGES COM O NOME DE JOSÉ GUINARDO FAÇANHA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1062 2025 2025-02-13 1 DENOMINA A RUA JOSÉ MILTON DE ALMEIDA, NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1061 2025 2025-02-13 1 DENOMINA A RUA BRANCA STELA ALMEIDA, NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1060 2025 2025-02-13 1 DENOMINA A RUA MARIA CÉLIA DE ALMEIDA, NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1059 2025 2025-01-29 1 ALTERA A LEI Nº 1.042/2024, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1058 2025 2025-01-29 1 QUE ATUALIZA O PISO MÍNIMO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA – ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1057 2024 2024-12-23 1 DENOMINA A RUA JOSÉ OSVALDO LEMOS, NO BAIRRO COHAB NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1056 2024 2024-12-23 1 DENOMINA A RUA THEÓFILO REBOUÇAS DE ALMEIDA, NO BAIRRO COHAB NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1055 2024 2024-12-23 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DO DISTRITO DE BORGES COM O NOME DE MARIA IOLITA DE CARVALHO OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1054 2024 2024-12-23 1 DENOMINA A RUA TERESINHA AUGUSTA DE FREITAS NO BAIRRO DO DIÓ NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1053 2024 2024-12-23 1 CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SECRETARIA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1052 2024 2024-12-16 1 ALTERA A LEI Nº 1.000/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1051 2024 2024-11-05 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DO DISTRITO DE SAQUINHO COMO O NOME DE LUIZ ALVES MAIA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1050 2024 2024-11-05 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DA LOCALIDADE DE ANTONÓPOLIS COM O NOME DE JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1049 2024 2024-11-05 1 DENOMINA O CENTRO CULTURAL DO DISTRITO DE GIQUI NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1048 2024 2024-11-05 1 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEITO DE 2025. Municipal 1047 2024 2024-10-24 1 DENOMINA A RUA ANTÔNIO PASCOAL NETO, NA LOCALIDDE DE PATOS NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1046 2024 2024-10-24 1 DENOMINA A RUA JOÃO CELEDÔNIO DA SILVA, NA LOCALIDADE DE PATOS NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1045 2024 2024-10-24 1 DENOMINA A RUA JOÃO CARDOSO DA SILVA NO DISTRITO DE SQUINHO, NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2024 2024-08-29 14 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Municipal 1044 2024 2024-08-19 1 DENOMINA A RUA MARIA AMÉLIA DE LIMA NO BAIRRO TABULEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1043 2024 2024-08-19 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1042 2024 2024-08-19 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA-CEARÁ PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1041 2024 2024-08-13 1 DENOMINA A RUA JOSÉ LOURENÇO DE LIMA NO BAIRRO TABULEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1037 2024 2024-08-12 1 ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC. 0804524-53.2015.4.05.8100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1040 2024 2024-07-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1039 2024 2024-07-03 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1038 2024 2024-07-03 1 INSTITUI E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1034 2024 2024-06-21 1 INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1036 2024 2024-06-04 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1035 2024 2024-05-21 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1033 2024 2024-05-07 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE BORGES, CNPJ 20.363.747/0001-11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1032 2024 2024-05-03 1 ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA/CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1031 2024 2024-05-03 1 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA ESTABECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1030 2024 2024-04-29 1 DENOMINA A RUA VEREADOR PAULO DE TASSO OLIVEIRA DA COSTA NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1029 2024 2024-03-27 1 DENOMINA A TRAVESSA AMARO ANDRÉ ARAÚJO NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1028 2024 2024-03-13 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DO BAIRRO LAGOA COM O NOME DE JOÃO LEUDO DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1027 2024 2024-03-13 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1026 2024 2024-03-13 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE (PONTO DE APOIO) DO ASSENTAMENTO BELA VISTA COM O NOME DE JOSÉ JOEL DO VALE SANTOS (JOEL DO SINDICATO), NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1025 2024 2024-03-13 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DO DISTRITO DE SAQUINHO COM O NOME DE LUIZ ALVES MAIA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1024 2024 2024-02-28 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS E COMISSIONADS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1023 2024 2024-02-28 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO GIQUINHENSE CNPJ 23.450.042/0001-20 Municipal 1022 2024 2024-02-28 1 EMENTA. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 766/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1021 2024 2024-01-30 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCA AMÉLIA DA COSTA NA COMUNIDADE DE CAPOEIRA NO BAIRRO CARDEAIS, NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1020 2024 2024-01-30 1 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO DO DIÓ COM O NOME FRANCISCO RAIMUNDO BARRETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1019 2024 2024-01-30 1 ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Municipal 1018 2024 2024-01-30 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AP PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, DISPONDO TAMBÉM SOBRE A INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1017 2024 2024-01-29 1 EMENTA. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1016 2024 2024-01-29 1 DENOMINA AS RUAS MARCOS AURÉLIO CAMPELO MAIA, MARIA ZILCE CAMPELO MAIA E JOSÉ MARIA SOBRINHO, NO BAIRRO CENTRO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1015 2024 2024-01-29 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA NO BAIRRO ALTO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1014 2023 2023-12-19 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA PARA A CRIAÇÃO DE 13 (TREZE) CARGOS EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1013 2023 2023-12-19 1 DENOMINA A RUA RODRIGO TARSO FERREIRA ALMEIDA NO BAIRRO DO DIÓ NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 1012 2023 2023-12-19 1 DENOMINA A RUA MÁRCIO MARCILIO REBOUÇAS ARAÚJO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1011 2023 2023-12-19 1 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO CÓRREGO DAS MELANCIAS COM O NOME VALDEMAR LOUREIRO ROCHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1010 2023 2023-12-19 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCA ALTINA DE ALEXANDRE NO DISTRITO DE SAQUINHO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1009 2023 2023-12-19 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE AFOGADOS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA COMO O NOME DE MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1008 2023 2023-12-19 1 DENOMINA A TRAVESSA ANTÔNIO NASCIMENTO DE LIMA NO DISTRITO DE GIQUI NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1007 2023 2023-12-19 1 DENOMINA A RUA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NO DISTRITO DE GIQUI NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1006 2023 2023-12-19 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ACOLHER - JULIENE LIMA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1005 2023 2023-12-12 1 ALTERA A ESTRUTURA DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE, CRIA E REENQUADRA CARGOS, ALTERA QUANTIDADE EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1004 2023 2023-12-12 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANDO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1003 2023 2023-12-12 1 INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE, PARA OS FINS QUE INDICA. Municipal 1002 2023 2023-12-12 1 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12-C DA LEI MUNICIPAL Nº 442/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1001 2023 2023-12-12 1 EMENTA. DEFINE COM ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIO BASE, UNIFICA DOIS CARGOS SEMELHANTES NUM SÓ, ESTABELECE QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERIDOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 4 2023 2023-12-11 17 Dispõe sobre as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, junto a Câmara Municipal de Jaguaruana Municipal 3 2023 2023-12-11 17 Dispões sobre a Dispensa de Licitação de que trata o art. 75, incisos I e II, e Inexigibilidade, art. 74 a Lei Federal nº 14.133/2021. Municipal 2 2023 2023-12-11 17 Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal. Municipal 1 2023 2023-12-11 17 Dispões sobre o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguaruana. Municipal 1000 2023 2023-11-14 1 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Municipal 999 2023 2023-10-23 1 ALTERA A LEI Nº 950/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 998 2023 2023-10-19 1 DENOMINA A RUA MARIA EURIDE JORGE NA LOCALIDADE DE MATINHO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 997 2023 2023-10-19 1 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÍBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA ABDALA CNPJ 42.739.074/0001-94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 996 2023 2023-10-19 1 DENOMINA A RUA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NO DISTRITO DE FIGUEIREDO DO EPIFÂNIO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 995 2023 2023-10-19 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 994 2023 2023-10-19 1 DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES DE ANIMAIS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 993 2023 2023-10-19 1 INSTITUI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 992 2023 2023-10-09 1 INSTITUI O DIA DO ESCRITOR JAGUARUANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 991 2023 2023-10-09 1 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DO DISTRITO DE FIGUEIREDO COM O NOME FRANKLINA NUNES DE JESUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 990 2023 2023-09-19 1 INSTITUI O DIA 29 DE JULHO COMO DIA MUNICIPAL DE HANDBALL EM JAGUARUANA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 989 2023 2023-09-19 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARUANA A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO SISAR, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA CONECTADO À REDE, COM A FINALIDADE DE REDUÇÃO DOS CUSTOS AOS USUÁRIOS ABARCADOS PELO COMPLEXO PITOMBEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 988 2023 2023-09-19 1 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Municipal 987 2023 2023-08-29 1 REGULAMENTA EM NÍVEL ADMINISTRATIVO MUNICIPAL O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º INCISO XXIII (INSALUBRIDADE), ARTIGOS 58, INCISO III E 63 DA LEI MUNICIPAL 114 DE 03 DE MAIO DE 2023, EM FAVOR DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ÀS ENDEMIAS DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 986 2023 2023-08-29 1 REVOGA LEI(S) QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VINCULADOS À SAÚDE MUNICIPAL DE JAGUARUANA, OU VANTAGEM DIVERSA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE IMPLANTA PAGAMENTO MENSAL DE INCENTIVO DE VALOR CERTO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 985 2023 2023-08-24 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO EUDES DA SILVA NO BAIRRO DO DIÓ NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 984 2023 2023-08-24 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MISSA DO CRISTO REI NA SERRA DANTAS, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 983 2023 2023-08-17 1 NOMEIA ESPAÇO PÚBLICO CONSTANTE DE ARENINHA ESPORTIVA DA LOCALIDADE DO SÍTIO SARGENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 982 2023 2023-08-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRÊNCIAS DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 981 2023 2023-08-17 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CNH BAIXA RENDA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 980 2023 2023-08-08 1 CRIA O HINO ESCOLAR E DA BANDEIRA DA E.E.F. RAIMUNDO FARIAS, SITUADA EM SÍTIO CURRALINHO DOS PATOS, ZONA RURAL DE JAGUARUANA-CE, CNPJ 03.270.612/0001-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 979 2023 2023-08-08 1 DENOMINA A TRAVESSSA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO BAIRRO TABULEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 978 2023 2023-06-26 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 977 2023 2023-06-26 1 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO IDENTIFICADAS COM CARTÃO AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 974 2023 2023-06-20 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE CÓRREGO DO MACHADO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ RAIMUNDO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 973 2023 2023-06-13 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 972 2023 2023-06-13 1 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 929/2022, E FAZ NOVAS PREVISÕES QUANTO À AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROCEDER COM SUBVENÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS ORGANIZADAS FORMALMENTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES JUNINAS/QUADRILHAS NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 971 2023 2023-06-13 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE CÓRREGO D MACHADO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ RAIMUNDO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 970 2023 2023-06-13 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BEIJA FLOR DE JAGUARUANA-CE - ACEBFJ E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 969 2023 2023-06-13 1 DENOMINA A RUA HILBERNON ALMEIDA NO BAIRRO JUAZEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 3 2023 2023-06-05 14 “ACRESCENTA O ART. 57-A E PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, PARA INCLUIR A PREVISÃO E OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA”. Municipal 968 2023 2023-05-22 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO DO SOCORRO PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MOACINIRA MARIA MELO MOTA. Municipal 967 2023 2023-05-22 1 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 2 2023 2023-05-22 14 “ACRESCENTA O ART. 104-A E PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, PARA INCLUIR A PREVISÃO E OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ATRAVÉS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA”. Municipal 966 2023 2023-05-16 1 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARUANA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 965 2023 2023-04-03 1 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARUANA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 964 2023 2023-03-24 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E PRÉDIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 963 2023 2023-02-17 1 DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2023 2023-02-17 14 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Municipal 962 2023 2023-02-16 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 961 2023 2023-02-16 1 ALTERA O PROGRAMA "LUIZ EUDIBERTO” QUE VISA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 960 2023 2023-02-06 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CÓRREGO DO MACHADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 959 2023 2023-02-06 1 RESTABELECE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS OCUPANTES DO CARGO ELETVO DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 958 2023 2023-02-06 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 957 2023 2023-01-30 1 CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 11 2022 2022-12-21 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE. Municipal 955 2022 2022-11-21 1 DENOMINA A RUA AMÂNCIO DA ROCHA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 954 2022 2022-11-21 1 DENOMINA A RUA TIBÉRIO AZEVEDO DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 953 2022 2022-11-21 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO SÍTIO DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 10 2022 2022-11-21 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Municipal 952 2022 2022-11-07 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA DO CÓRREGO DO SALGADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2022 2022-09-29 6 ALTERA TEXTO E DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Municipal 949 2022 2022-09-23 1 DENOMINA A RUA EDILBERTO REBOUÇAS FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 948 2022 2022-09-15 1 DENOMINA A RUA CÓRREGO DE ARREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 947 2022 2022-09-15 1 DENOMINA A RUA OSMILDO CLÁUDIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 946 2022 2022-09-13 1 DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS/FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA. Municipal 945 2022 2022-08-25 1 ALTERA A LEI Nº 892/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 944 2022 2022-08-18 1 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI FRANCISCA ROCHA SILVA PARA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DE FÁTIMA SILVA MOREIRA - NEI TIA FATINHA. Municipal 943 2022 2022-08-18 1 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO JAGUARIBE, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 956 2022 2022-08-15 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FRUTUOSO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 942 2022 2022-08-15 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL GRUPO BELAS ARTES, CNPJ 47.187.780/0001-94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 940 2022 2022-08-15 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES(AS) E PRODUTORES (AS) DO SÍTIO DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 939 2022 2022-08-15 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 938 2022 2022-08-15 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBTQIA+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 937 2022 2022-08-08 1 RECOENHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE LAGOA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 936 2022 2022-08-08 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUICIONAL 120/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 935 2022 2022-06-30 1 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 934 2022 2022-06-30 1 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 933 2022 2022-06-30 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA A REALIZAR CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LAGOA VERMELHA. Municipal 932 2022 2022-06-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA FRANCISCO JAGUARIBE, QUE CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO POLÍTICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 931 2022 2022-05-19 1 CONCEDE AUMENTO A CATEGORIA ESPECIFICA DE PEDREIRO CONSTANTE DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 930 2022 2022-05-19 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 929 2022 2022-05-12 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM SUBVENÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS ORGANIZADAS FORMALMENTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES JUNINAS/QUADRILHA NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 928 2022 2022-05-11 1 RECONHECE SER DE UTILDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRILCULTORES DE SANTA LUZIA E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 927 2022 2022-05-11 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CÓRREGO DO MACHADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 926 2022 2022-04-18 1 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DO MACHADO E ADJACÊNCIAS. Municipal 924 2022 2022-04-18 1 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 923 2022 2022-04-18 1 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSITUICIONAL Nº 113, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 922 2022 2022-04-01 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 921 2022 2022-04-01 1 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 920 2022 2022-04-01 1 DENOMINA A RUA ANA MARIA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 919 2022 2022-03-18 1 LEI ABRÃO DE CRAVALHO, CRIA O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 918 2022 2022-03-18 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 917 2022 2022-03-11 1 MODIFICA-SE O ARTIGO 81 NA LEI MUNICIPAL 174 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 916 2022 2022-03-11 1 ESTIPULA VENCIMENTO BÁSICO PARA AGENTES DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 915 2022 2022-03-11 1 CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 914 2022 2022-03-11 1 CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 913 2022 2022-02-25 1 AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Municipal 912 2022 2022-02-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE JAGUARUANA - DACE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 911 2022 2022-02-25 1 ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 423/2013, QUE INSTITUIU A PROCURADORIA MUNICIPAL, ATUALIZA REMUNERAÇÃO, EXTINGUE CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 910 2022 2022-02-18 1 DENOMINA A RUA PASTOR ZACARIAS DE MELO BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 909 2022 2022-02-11 1 AUTORGA PERMISSÃO DE USO DE SISTEMA DE LAZER PARA INSTALAÇÃO DE OBELISCO DA MAÇONARIA Municipal 908 2022 2022-02-04 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 907 2022 2022-02-04 1 DENOMINA A RUA MARIA ANDRÉ DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 906 2022 2022-01-28 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS CARGOS DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. Municipal 905 2022 2022-01-28 1 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS (SERVIDORES E/OU EMPREGADOS PÚBLICOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ETC. Municipal 904 2021 2021-12-24 1 DISPÕE SOBRE O ABONO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB - AOS SERVÍDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2021 2021-12-24 1 DISPÕE SOBRE O ABONO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB - AOS SERVÍDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 903 2021 2021-11-26 1 DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO TECELÃO DE REDE DE DORMIR DE JAGUARUANA/CE, A SER COMEMORADO ANUALMENTENO DIA 10 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Municipal 899 2021 2021-11-26 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO CLÁUDIO BARBOSA NO BAIRRO CÓRREGO DAS MELANCIAS NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 898 2021 2021-11-26 1 DENOMINA A TRAVESSA JOSÉ MARIA MOREIRA BARRETO NO CENTRO DA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 897 2021 2021-11-26 1 DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDO OLÉ NO CENTRO DA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 896 2021 2021-11-26 1 AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DO GIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 895 2021 2021-11-26 1 DENOMINA A RUA FRANCISCO DO CARMO MONTEIRO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 894 2021 2021-11-24 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JAGUARUANA SAF/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 893 2021 2021-11-11 1 MODIFIQUE-SE NO PROJETO DE LEI Nº 022/2021, OS ARTIGOS 8º E 9º QUE PASSAM A TER A SEGUINTES REDAÇÕES. Municipal 892 2021 2021-11-11 1 ESTIMA RECEITAE FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Municipal 891 2021 2021-11-11 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O PERÍODO DE 2022-2025. Municipal 890 2021 2021-09-24 1 ALTERA A LEINº 862/2020, DE 06 DE NOVEMBRODE2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 889 2021 2021-09-10 1 DENOMINA A TRAVESSA JOÃO SERAFIM FILHO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 888 2021 2021-09-10 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 300.000,00. Municipal 887 2021 2021-09-10 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA MANOEL BARBOSA RODRIGUES, QUE PASSA A NOMEAR O TÍTULO DE CIDADÃO JAGUARUANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Municipal 886 2021 2021-09-06 1 DENOMINA A TRAVESSA JOSÉ MAURICIO MOREIRA NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 885 2021 2021-09-06 1 DENOMINA A RUA ANTÔNIO CLÁUDIO DE FREITAS NO BAIRRO DO DIÓ NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 884 2021 2021-09-06 1 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 883 2021 2021-09-06 1 INSTITUI O PROGRAMA "LUIZ EUDIBERTO" QUE VISA FOMENTAR AS ATIVIDADE DE AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 882 2021 2021-09-06 1 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFISPANDEMIA) E MORATÓRIA FISCAL RELATIVA AO ISSQN, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA O COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL. Municipal 881 2021 2021-08-12 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ASSEMELHADOS, EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Municipal 880 2021 2021-06-14 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 879 2021 2021-06-14 1 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARCELO SANTIAGO DE LIMA NO BAIRRO DO DÍO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 878 2021 2021-06-14 1 “ALTERA A LEI 776/2019 DE 21 DE MARÇO DE 2019” Municipal 875 2021 2021-06-01 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - CE, DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC Municipal 877 2021 2021-05-31 1 "DISPÕE SOBRE JA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA PARA FINS E EFEITOS FINANCEIROS, DO ARTIGO 3º DA LEI N. 840/2020, POR TODO O TEMPO QUE DURAR O FENÔMENO MUNDIAL DA PANDEMIA PELA COVID 19 E/OU REVISÃO ANUAL SOBRE O MESMO BENEFÍCIO COM DATA BASE SEMPRE EM MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. ”. Municipal 876 2021 2021-05-31 1 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TRANSITÓRIA AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E QUE EXERÇA AS ATIVIDADES PRESENCIAS DE ENFRETAMENTO A COVID-19 DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Municipal 874 2021 2021-04-26 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE CURRALINHO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 873 2021 2021-04-26 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 872 2021 2021-04-26 1 QUE RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, TRABALHO DA PESCA, PISCICULTORES, MARISQUEIRAS, APICULTORES E TRABALHO DE REG. DE AGRICULTURA FAMILIAR CNPJ 29.846.208/0001-08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 871 2021 2021-03-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 870 2021 2021-03-19 1 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Municipal 869 2021 2021-03-19 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ETC. Municipal 868 2021 2021-03-12 1 ESTABELECE ASIGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Municipal 867 2021 2021-03-12 1 DENOMINA A RUA RUI ROCHA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 866 2021 2021-03-12 1 REGULAMENTA EM NÍVEL ADMINISTRATIVO MUNICIPAL O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º. INCISO XXIII (INSALUBRIDADE) E ARTS. 58 III E 63 DA LEI MUNICIPAL 114 DE 07 DE MARÇO DE 1992, REVOGA A LEI 849/2020, EM FAVOR DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Municipal 865 2021 2021-03-01 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL FINANCEIRA MENSAL A ENTIDADE LUGAR DE UNIÃO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS - LUPA. SEDIADA EM JAGUARUANA- CE, CNPJ 30.434.604/0001-07, PARA FINS DE CUIDADOS INCLUSIVE VETERINÁRIOS, ATENÇÃO, MANUTENÇÃO, GUARDA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS) EXISTENTES NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 864 2021 2021-03-01 1 INSTITUI O "PROGRAMA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Municipal 863 2020 2020-12-04 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CULTURAL GRUPO BELAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 862 2020 2020-11-06 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Municipal 860 2020 2020-10-23 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 859 2020 2020-10-02 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DO LAGOA VERMELHA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ RIBAMAR BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 858 2020 2020-10-02 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI Nº 823/2019 DE 07/11/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”. Municipal 857 2020 2020-09-18 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 628, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE – PMAQ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 856 2020 2020-08-28 1 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N° 491, DE 31 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 855 2020 2020-08-28 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO ONÇA PRETA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 854 2020 2020-08-28 1 DENOMINA A RUA MARIA ELISOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 853 2020 2020-08-14 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE CURRALINHO DOS PATOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE FRANCISCO FABIANO FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 852 2020 2020-08-14 1 DENOMINA RUAS E TRAVESSAS NO LOTEAMENTO ALTO PARAÍSO NO BAIRRO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 851 2020 2020-08-07 1 DENOMINA A RUA JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 850 2020 2020-08-07 1 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Municipal 849 2020 2020-07-01 1 CRIA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SERVIDORES COM VÍNCULO COM MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 24 2020 2020-06-01 15 Prorrogo medidas adotadas na portaria n° 23/2020, de maio de 2020, as quais continuam necessárias as medidas no âmbito de funcionamento do poder legislativo municipal, para procedimento preventivos ao covid-19 Municipal 848 2020 2020-05-08 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19. Municipal 19 2020 2020-04-05 15 Prorrogação de prazo. Municipal 16 2020 2020-04-02 15 Prorrogação do prazo da portaria 14-2020. Municipal 847 2020 2020-03-27 1 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 475, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 846 2020 2020-03-20 1 ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 845 2020 2020-03-06 1 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE FISCAL DE OBRA E DE TÉCNICO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Municipal 844 2020 2020-02-07 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE ANTONÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ MARIA ALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 843 2020 2020-02-07 1 DENOMINA A TRAVESSA VALDO ALEXANDRE SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 842 2020 2020-01-31 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DO DISTRITO DE GIQUI DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE NORMA MARIA GURGEL MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 841 2020 2020-01-27 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 840 2020 2020-01-27 1 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA-CEARÁ PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 2 2020 2020-01-02 15 Dispõe sobre a nomeação da comissão pregoeiro e equipe de apoio da câmara municipal de jaguaruana e da outra providência. Municipal 1 2020 2020-01-02 15 Dispõe sobre a comissão de permanente de licitação da câmara municipal de jaguaruana e das outras providências. Municipal 839 2019 2019-12-13 1 DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO LAGAMAR E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 105 2019 2019-12-12 11 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 838 2019 2019-12-06 1 ALTERA E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 837 2019 2019-12-06 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MEMORIAL DA CARNAÚBA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES RURAIS DE JAGUARUANA - CEARÁ - ACAAP COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 104 2019 2019-12-04 11 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm 836 2019 2019-11-29 1 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI Nº 762/2018 DE 19/11/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”. Municipal 835 2019 2019-11-22 1 DENOMINA A RUA FRANCISCO SIMONAL DE BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 834 2019 2019-11-22 1 DENOMINA A RUA DAVI CONSTANTINO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 833 2019 2019-11-18 1 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE JAGUARUAN-CE, INSCRITA NO CNPJ 97.344.899/0001-00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 832 2019 2019-11-18 1 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 831 2019 2019-11-18 1 INSTITUI 04 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL PELO DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 103 2019 2019-11-12 11 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 830 2019 2019-11-08 1 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR MEDIANTE CONTRATO, A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, CE, AO ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Municipal 829 2019 2019-11-08 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESAFETAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 828 2019 2019-11-08 1 DENOMINA A RUA OSMAR CLÁUDIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 827 2019 2019-11-08 1 DENOMINA A RUA MARIA VERA LÚCIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 826 2019 2019-11-07 1 DENOMINA A RUA FRANCISCO CELEDÔNIO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 825 2019 2019-11-07 1 DENOMINA A RUA DANIEL MARTINS DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 824 2019 2019-11-07 1 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO DE DIVERSAS DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 823 2019 2019-11-07 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Municipal 822 2019 2019-11-07 1 INSTITUI 27 DE NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL PELO O DIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 821 2019 2019-10-18 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 820 2019 2019-10-04 1 “DENOMINA A RUA JOSÉ MARIA CELEDÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Municipal 819 2019 2019-09-30 1 “DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE REDUÇÃO ÀS CAUSAS DE MORTES EXTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 102 2019 2019-09-26 11 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm 10.024 2019 2019-09-20 4 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 818 2019 2019-08-30 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE RAIMUNDO FRANCISCO FREITAS JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 817 2019 2019-08-30 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE ANA MARIA FREITAS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 816 2019 2019-08-30 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ DA PAZ SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 815 2019 2019-08-30 1 CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 814 2019 2019-08-30 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR MEDIANTE CONTRATO, A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, AO ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Municipal 813 2019 2019-08-30 1 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 812 2019 2019-08-05 1 ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÁS LEIS MUNICIPAIS Nº 086, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, E Nº 471, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELA JPREV, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 811 2019 2019-07-16 1 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA NO BAIRRO CARDEAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ MARIA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 101 2019 2019-07-03 11 Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm 100 2019 2019-06-26 11 Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm 810 2019 2019-06-14 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 734/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 809 2019 2019-06-14 1 QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, A MISSA DO CRISTO REI NA SERRA DANTAS, REALIZADA NO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Municipal 808 2019 2019-06-14 1 QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, O CELEBRAI COM MARIA, COMEMORADO NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Municipal 794 2019 2019-06-11 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 807 2019 2019-06-07 1 RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. Municipal 806 2019 2019-06-07 1 DENOMINA A TRAVESSA MARIA DAS DORES MELO SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 805 2019 2019-05-31 1 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDRIGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR – BBJ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 804 2019 2019-05-31 1 DENOMINA A RUA ANA PEREIRA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 803 2019 2019-05-31 1 DENOMINA A RUA JOSÉ PEREIRA MAIA (ZECA DA BARRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 802 2019 2019-05-31 1 DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 800 2019 2019-05-31 1 DENOMINA A RUA HUMBERTO REBOUÇAS FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 799 2019 2019-05-31 1 DENOMINA A RUA MAURO DE OLIVEIRA MARINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 798 2019 2019-05-31 1 DENOMINA A RUA JURANDIR MAIA DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 797 2019 2019-05-31 1 DENOMINA A RUA JÚLIO FRANCISCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 796 2019 2019-05-31 1 DENOMINA A RUA RAIMUNDO REBOUÇAS DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 795 2019 2019-05-31 1 DENOMINA A RUA DR. NIVALDO DE CARVALHO CORTEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 793 2019 2019-05-24 1 DENOMINA A RUA AGOSTINHO HERMENEGILDO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 792 2019 2019-05-24 1 DENOMINA A RUA VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 791 2019 2019-05-17 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Municipal 790 2019 2019-05-17 1 DENOMINA A RUA ANTÔNIO NILSON DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 789 2019 2019-05-03 1 REVOGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – ESTADO DO CEARÁ, COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Municipal 788 2019 2019-05-03 1 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 787 2019 2019-05-03 1 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 786 2019 2019-05-03 1 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 785 2019 2019-04-30 1 REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 784 2019 2019-04-30 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REAJUSTAR AS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE DIRETORES E COORDENADORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 783 2019 2019-04-26 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 782 2019 2019-04-26 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO, APROVA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 781 2019 2019-04-26 1 DENOMINA A TRAVESSA JOANA REBOUÇAS DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 780 2019 2019-04-16 1 DENOMINA RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO DE SAQUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 779 2019 2019-04-16 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE Á REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Municipal 778 2019 2019-04-16 1 FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 777 2019 2019-03-21 1 ACRESCENTA DISPOSITIVAOS À LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Municipal 776 2019 2019-03-21 1 DENOMINA A RUA ANA MARQUES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 775 2019 2019-03-21 1 DENOMINA A RUA JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 774 2019 2019-03-15 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Municipal 773 2019 2019-03-07 1 EMENDA: ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA PARA FINS DE DOTAR DE AGILIDADE COM REDUÇÃO DA BUROCRACIA DO ATO DE APRESENTAÇÃO E LEITURA DOS TEXTOS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, GARANTINDO O EFETIVO CONHECIMENTO PRÉVIO AOS NOBRES EDIS POSSIBILITANDO CELEBRIDADE NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Municipal 772 2019 2019-02-08 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ONÇA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 771 2019 2019-02-08 1 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 770 2019 2019-02-08 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 769 2019 2019-02-08 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SÃO JOÃO BATISTA DE PITOMBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 768 2019 2019-01-25 1 DENOMINA A RUA EXPEDITO BORGES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 767 2019 2019-01-25 1 EMENDA: INSTITUI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E GEOGRÁFICO, BEM COMO NO SER CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA A SEMANA MUNICIPAL DO AUTISTA E/OU PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPCTRO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 766 2019 2019-01-25 1 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO/NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE. Municipal 765 2018 2018-12-14 1 INSTITUI O PROGRAMA " ESCOLA SAUDÁVEL JAGUARUANENSE ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 764 2018 2018-12-14 1 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITTO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 763 2018 2018-12-07 1 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO " TODOS CONTRA O MOSQUITO " DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 762 2018 2018-11-23 1 DENOMINA A TRAVESSA OSMÍRIO DE OLIVEIRA BARRETO. NO BAIRRO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 761 2018 2018-10-19 1 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, APROVADO PELA LEI Nº 009/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 760 2018 2018-10-05 1 DENOMINA A RUA IRACEMA GURGEL BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 759 2018 2018-09-28 1 DENOMINA A TRAVESSA AGOSTINHO HERMENEGILDO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 758 2018 2018-09-28 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO MONTEIRO MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 757 2018 2018-09-28 1 DENOMINA A TRAVESSA GEÓRGIA GOMES DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 756 2018 2018-08-17 1 DENOMINA DE FRANCISCO XAVIER DE LIMA O CAPS - CEBTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 755 2018 2018-07-02 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS PARA AS CATEGORIAS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 754 2018 2018-07-02 1 DENOMINA A RUA CELSA CÂNDIDA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 753 2018 2018-05-28 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABOAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 752 2018 2018-05-25 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Municipal 751 2018 2018-05-11 1 DENOMINA A RUA VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 750 2018 2018-05-11 1 PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA PELAS APERADORAS QUE DISPONIBILIZAM ESTES SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 749 2018 2018-03-22 1 DENOMINA A RUA PROFESSOR JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 748 2018 2018-03-15 1 ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PRROVIDÊNCIAS. Municipal 747 2018 2018-03-15 1 DENOMINA A TRAVESSA MARIA ELISA ROCHA RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 746 2018 2018-02-22 1 DENOMINA A RUA JOSÉ DO CARMO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 745 2018 2018-02-19 1 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 744 2018 2018-02-19 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ONÇA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 743 2018 2018-02-02 1 DENOMINA A RUA RAIMUNDO ANSELMO NO DISTRITO DE BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 742 2018 2018-02-02 1 DENOMINA A RUA FRANCISCO CHAGAS DA SILVA BORGES NO BAIRRO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 741 2018 2018-01-22 1 DENOMINA A RUA FRANCISCO HONORATO REBOUÇAS NO BAIRRO CARDEAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 99 2017 2017-12-14 11 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm 740 2017 2017-12-07 1 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DONA LEOPOLDINA NO BAIRRO JUAZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 739 2017 2017-12-07 1 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 98 2017 2017-12-06 11 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm 738 2017 2017-12-05 1 AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 30% PARA 50% AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 737 2017 2017-11-10 1 DENOMINA A RUA VICENTE DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 736 2017 2017-10-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Municipal 735 2017 2017-10-30 1 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID NOS ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 734 2017 2017-10-27 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, BEM COMO REGULAMENTA O ART. 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 733 2017 2017-10-23 1 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 732 2017 2017-10-23 1 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, A COPA DE BASE RAIMUNDO FRANCISCO FREITAS JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 731 2017 2017-10-02 1 DENOMINA A TRAVESSA LUZIA AMÉLIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 730 2017 2017-10-02 1 DENOMINA A RUA JOÃO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 729 2017 2017-09-18 1 EATABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 728 2017 2017-09-18 1 ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 05 DE MARÇO DE 2009, QUE ESTABELECE O VALOR PARA OS DÉBITOS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 727 2017 2017-09-18 1 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARUANA A PARCELAR E REPARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 726 2017 2017-09-18 1 ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 725 2017 2017-09-01 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSDOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 724 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 723 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 722 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 721 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 720 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 719 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 718 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 717 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 716 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 715 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 714 2017 2017-08-25 1 DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 713 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 712 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 711 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 710 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 709 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 708 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 707 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 706 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 705 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 704 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 703 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 702 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 701 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 700 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 699 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 698 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 697 2017 2017-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 696 2017 2017-08-25 1 DSIPÕE SOBRE A COCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 695 2017 2017-08-24 1 DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO CARDEAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 694 2017 2017-08-24 1 DENOMINA A RUA MIGUEL QUIRINO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 693 2017 2017-08-10 1 DENOMINA A RUA ELIAS FERREIRA DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 692 2017 2017-08-10 1 DENOMINA A RUA JOÃO CARNEIRO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 691 2017 2017-07-10 1 CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 690 2017 2017-07-10 1 CRIA A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 689 2017 2017-06-13 1 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS , QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVVIDÊNCIAS. Municipal 688 2017 2017-06-02 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 685 2017 2017-03-27 1 DENOMINA A RUA MARIA LENICE VALENTE OLIVEIRA NO BAIRRO ALTO DA CAATINGUINHA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 684 2017 2017-03-27 1 DENOMINA A RUA JOSÉ MARIA ALVES DA SILVA NO BAIRRO ALTO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 683 2017 2017-03-03 1 DISPÕE SOBRE REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 682 2017 2017-03-03 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BLOCO CARNAVALESCO, BLOCO DO POVO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 681 2016 2016-12-08 1 PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ DE 2016. Municipal 680 2016 2016-12-08 1 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 679 2016 2016-12-08 1 DENOMINA AS RUAS ANTÔNIO PEREIRA BARRETO , CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, LAURO RODRIGUES MAIA, FRANCISCO HELDER MAIA E JAIME RODRIGUES MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 678 2016 2016-12-08 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO LAGAMAR, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 677 2016 2016-12-08 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MAESTRO RAIMUNDO CORREIA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 676 2016 2016-12-08 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ACESSO GRATUITO A SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES E EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO, TRANSPORTES DE LINHA, EM TODO O MUNICIPIO DE JAGUARUANA, PROMOVIDOS POR QUAISQUER ENTIDADES E REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 675 2016 2016-11-24 1 INSTITUI PRAZOS DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E ESTABELECE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2016 2016-11-17 5 Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal Municipal 673 2016 2016-09-15 1 DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDO FERREIRA SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 672 2016 2016-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO Á PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 671 2016 2016-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO Á PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 670 2016 2016-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO Á PESSOAQUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 669 2016 2016-08-25 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIOS Á PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 668 2016 2016-08-18 1 DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOS À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 667 2016 2016-08-18 1 DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOS À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 666 2016 2016-08-18 1 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO LAGOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1 2016 2016-08-18 7 Dispõe sobre o regimento interno da Câmara de Jaguaruana Municipal 665 2016 2016-08-04 1 DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOS À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 664 2016 2016-08-04 1 DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOS À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 663 2016 2016-08-04 1 DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 662 2016 2016-06-30 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 661 2016 2016-06-23 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 660 2016 2016-06-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 659 2016 2016-06-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 658 2016 2016-06-23 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 657 2016 2016-06-23 1 DENOMINA A RUA ANA SANTIAGO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 656 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 655 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 654 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 652 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 651 2016 2016-06-09 1 DENOMINA A TRAVESSA JÃO REBOUÇAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 650 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 649 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 648 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 647 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 646 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 645 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 644 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 643 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 642 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 641 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 640 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 639 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 638 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 637 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 636 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 635 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 634 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 633 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 632 2016 2016-06-09 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 631 2016 2016-05-19 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.850.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 630 2016 2016-05-19 1 DENOMINA A RUA ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 629 2016 2016-05-05 1 DENOMINA A RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 628 2016 2016-03-31 1 REGULAMENTA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE-PMAQ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 627 2016 2016-03-31 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO/ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS E GRATIFICAÇÕES PARA AS CATEGORIAS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 626 2016 2016-03-17 1 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. Municipal 625 2016 2016-03-17 1 DENOMINA A RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 624 2016 2016-03-10 1 REGULAMENTA O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 623 2016 2016-03-10 1 DENOMINA A TRAVESSA ROSA LIMA LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 622 2016 2016-03-10 1 DENOMINA A TRAVESSA JAIME TAVARES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 621 2016 2016-03-10 1 DENOMINA A RUA ELZA REBOUÇAS DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 620 2016 2016-02-25 1 AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E E ALTERA A LEI 174/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 619 2016 2016-02-11 1 DENOMINA A VILA IZABEL OLIVEIRA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DO TABULEIRO NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 618 2016 2016-02-04 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 617 2016 2016-01-21 1 RETIFICA O ANEXO I REPETIDO NO TEXTO DA LEI N. 442/2013, JÁ QUE CITADA COMO ANEXO II NO 1º ARTIGO DO ARTIGO 10, REDEFINE A CONDIÇÃO E PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO PREVISTO NO ART. 12-C DA MESMA LEI, E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 616 2016 2016-01-21 1 ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISENÇÃO, E REDUZ ALÍQUOTAS, TUDO RELACIONADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CAPÍTULO OV, SEÇÃO I DA LEI Nº 009/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 615 2015 2015-12-10 1 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 008/2005, NOS INCISOS DE I A III DO ARTIGO 166, PARÁGRAFO ÚNICO, E MANTÉM O TEXTO INTACTO DO CAPUT DO MESMO ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 614 2015 2015-12-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA DO CARMO SILVA RODRIGUES POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. Municipal 613 2015 2015-12-10 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VERUSKA COSTA SOARES POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. Municipal 612 2015 2015-12-10 1 DISPÕE SOBRE O CONCELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍCAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 611 2015 2015-12-10 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE DÈBITO E/OU RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM FAVOR EXECUTIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES TENHAM CAUSADOS TAIS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 610 2015 2015-12-10 1 DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 609 2015 2015-12-03 1 INTITUI NO ÂNBITO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 608 2015 2015-11-26 1 DENOMINA A RUA OLÍVIO OLIVEORA SILVA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 607 2015 2015-11-26 1 DENOMINA A RUA JOÃO AUGUSTO DA SILVA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 606 2015 2015-11-26 1 DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 605 2015 2015-11-05 1 DENOMINA A PRAÇA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 604 2015 2015-11-05 1 DENOMINA A RUA JOSÉ PEREIRA BEZERRA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 603 2015 2015-11-05 1 DENOMINA A RUA JOSÉ CASSIANO NO BAIRRO CÓRREGO DAS MELÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 602 2015 2015-10-29 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Municipal 600 2015 2015-10-22 1 DENOMINA A TRAVESSA AGRIPINA CÂNDIDA REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVEIDÊNCIAS. Municipal 599 2015 2015-10-08 1 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 568/2015, ACRESCENTA ÚNICO NO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. Municipal 598 2015 2015-09-03 1 MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA BOA ESPERANÇA NO BAIRRO ALTO E DÁ OUTAS PROVEDÊNCIAS. Municipal 597 2015 2015-09-03 1 DENOMINA A RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 596 2015 2015-08-27 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 595 2015 2015-08-27 1 DENOMINA A RUA ANTÔNIO PETRONILO DA SILVA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Municipal 594 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 593 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 592 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 591 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 590 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 589 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 588 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 587 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 586 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 585 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 584 2015 2015-08-27 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 583 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 582 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 581 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 580 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 579 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 578 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 577 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 576 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 575 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 574 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 573 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 572 2015 2015-08-20 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 1628 2015 2015-08-17 1 MODIFICA AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 571 2015 2015-08-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 570 2015 2015-08-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 569 2015 2015-08-13 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 568 2015 2015-08-06 1 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA A CONCEDER PERMISSÃO DE USO ONEROSO PELO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS, DE PONTOS COMERCIAIS INTERNOS E EXTERNOS DO MERCADO DO PEIXE ANA CLAUDIO BARBOSA , PRECEDIDO DE CERTAME LICITATÓRIO ESPECIFICO E CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 567 2015 2015-08-06 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 566 2015 2015-08-06 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 565 2015 2015-08-06 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 564 2015 2015-08-06 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 563 2015 2015-08-06 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 562 2015 2015-08-06 1 INSTITUI O BRASÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 561 2015 2015-06-18 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA (2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 560 2015 2015-06-18 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 559 2015 2015-06-18 1 DENOMINA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL (MERCADO DO PEIXE) ANA CLAUDIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS. Municipal 558 2015 2015-06-18 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 557 2015 2015-05-14 1 AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 300,000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 556 2015 2015-05-14 1 ALTERA ATIGOS DE LEI MUNICIPAL Nº 446/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 555 2015 2015-04-23 1 ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 554 2015 2015-04-09 1 ALTERA A LEI Nº 305/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 553 2015 2015-04-09 1 ALTERA A LEI 304/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 552 2015 2015-04-09 1 DENOMINA A RUA MARIA LEONIA DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 551 2015 2015-04-02 1 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 550 2015 2015-03-12 1 DENOMINA A RUA TABELIÃO RAIMUNDO NONATO MOREIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. Municipal 549 2015 2015-03-05 1 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGOA VERMELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 548 2015 2015-02-26 1 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃP FISCAL (REFIS 2015) DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 547 2015 2015-02-19 1 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI DE Nº 537, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014, ESTABELECENDO NOVA DATA PARA A SEMANA DO BEBÊ. Municipal 546 2015 2015-02-19 1 INSTITUI O PISO SALÁRIAL DE R$ 1.014,00 PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. Municipal 545 2015 2015-02-12 1 DENOMINA A PRAÇA NA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DO LAGAMAR NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 544 2015 2015-02-05 1 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA NO ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICÍPALDE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 543 2015 2015-02-05 1 DENOMINAÇÃO DE DUAS RUAS QUE FICAM LOCALIZADAS NO BAIRRO LAGOA NA CIDADE DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 542 2015 2015-02-05 1 DENOMINA A RUA QUE FICA NO BAIRRO LAGOA NA CIDADE DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 541 2014 2014-11-27 1 ALTERA A LEI Nº 539/2014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 540 2014 2014-11-13 1 DENOMINA A RUA FRANCISCO ABREU DE SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 539 2014 2014-10-30 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Municipal 538 2014 2014-10-23 1 RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ASSOCIATIVO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PROJETOS - SOCIALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 537 2014 2014-10-09 1 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 536 2014 2014-10-09 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ DE ARIMATÉIA DE OLIVEIRA MENDONÇA JUNIOR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA OU COMPRA. Municipal 535 2014 2014-10-02 1 ALTERA A LEI 474/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 534 2014 2014-09-25 1 DISPÕE SOBRE EMENDA RETIFICADORA NO ART. 1 DA LEI 519/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 533 2014 2014-09-25 1 DENOMINA A PRAÇA EM FRENTE A CAPELA N. SRA. DO PERPÉTUO SOCORRO DO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 532 2014 2014-09-18 1 EEMENDA: INSTITUI FERIADOS OFICIAIS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. Municipal 531 2014 2014-09-04 1 CRIA E DENOMINA RUA NO BAIRRO CARDEAIS NA CIDADE DE JAGUARUAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 530 2014 2014-08-28 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 529 2014 2014-08-28 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 528 2014 2014-08-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 527 2014 2014-08-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 526 2014 2014-08-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 525 2014 2014-08-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 524 2014 2014-08-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 523 2014 2014-08-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 522 2014 2014-08-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 521 2014 2014-08-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 520 2014 2014-08-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAIS PARA FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FARMACEUTICAS/BIOQUIMICOS EEFETIVOS PERTENCENTES ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 519 2014 2014-08-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ELISIVALDO MOREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. Municipal 518 2014 2014-08-14 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 517 2014 2014-08-14 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 516 2014 2014-08-14 1 DENOMINA A TRAVESSA AFONSO COSTA LIMA NO CENTRO DA CIDADE DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 515 2014 2014-08-14 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRIT´RIOS E ESTABELECER DATA E LOCAL DE ENTREGA DE TÍTULOS HONORÁRIOS DE CIDADÃO JAGUARUANENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 514 2014 2014-08-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 513 2014 2014-08-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 512 2014 2014-06-12 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 511 2014 2014-06-12 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 510 2014 2014-06-12 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 509 2014 2014-06-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 508 2014 2014-06-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 507 2014 2014-06-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 506 2014 2014-06-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 505 2014 2014-06-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 504 2014 2014-06-05 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 503 2014 2014-06-05 1 ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DOS NÍVEIS MÉDIO, SUPERIOR E PROS-GRADUADOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 502 2014 2014-05-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 501 2014 2014-05-29 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 500 2014 2014-05-29 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. Municipal 499 2014 2014-05-22 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÔES ESPECIFIFICAS, PARA TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM PERTECENTES À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 498 2014 2014-05-22 1 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 497 2014 2014-05-22 1 DENOMINA A RUA AUGOSTINHO COELHO DA SILVA NO BAIRRO DO ALTO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 496 2014 2014-05-22 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 495 2014 2014-05-15 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO Á PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 494 2014 2014-04-24 1 AUTORIZA O REPASSE MENSAL EQUIVALENTE A 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO QUE O MUNICÍPIO DE JAGUARUANA RECEBER DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ESPECÍFICO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. Municipal 493 2014 2014-04-10 1 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Municipal 492 2014 2014-04-03 1 DENOMIRA A TRAVESSA RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA, NO BAIRRO DO JUAZEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 491 2014 2014-03-31 1 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARUAN-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÃO ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 490 2014 2014-03-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL A SI PERTENCENTE SO IFCE (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ) PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL DESTA INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE. Municipal 489 2014 2014-03-13 1 DENOMINA O LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO DE FRANCISCO MARQUES SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 488 2014 2014-03-13 1 DENOMINA A TRAVESSA EDVALDO ALENCAR NO BAIRRO DO JUAZEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Municipal 487 2014 2014-03-06 1 AURORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -BNDES, ATRAVES DE UMA DAS INSTITUIÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: BANCO DO BRASIL S.A - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 486 2014 2014-02-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 485 2014 2014-02-27 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CENCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃOAOS PROFICIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 484 2014 2014-02-27 1 DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICPIO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 483 2014 2014-02-27 1 DENOMINA A RUA IVONETE MAIA NO MUNNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 482 2014 2014-02-27 1 DENOMINA A RUA RAIMUNDO ALEXANDRE SILVA NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 481 2014 2014-02-06 1 DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 480 2014 2014-01-30 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 479 2014 2014-01-23 1 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ GILBERTO CLAUDIO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. Municipal 478 2014 2014-01-23 1 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA RUA CASTELO BRANCO NO BAIRRO DO SOCORRO (JUAZEIRO. NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 477 2014 2014-01-23 1 CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR FINANCEIRO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS Municipal 476 2014 2014-01-16 1 RRECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 475 2014 2014-01-16 1 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 474 2013 2013-12-12 1 ALTERA A LEI Nº 461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 473 2013 2013-12-12 1 DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 027/1996 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 472 2013 2013-12-12 1 ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 028 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 471 2013 2013-12-12 1 OBJETIVO: ESTABELECER PROCEDIMENTO E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE - JPREV, E DÁ OUTRAS PROVIEDÊNCIAS. Municipal 469 2013 2013-12-05 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO ALFREDO DA SILVA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. Municipal 468 2013 2013-12-05 1 DISPÕE A DESAFETAÇÃO DE 3.000 M² DE UM TOTAL DE 110.030 M² (11,03 HA) DA MATRÍCULA Nº 3203 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Municipal 467 2013 2013-11-21 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 466 2013 2013-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 465 2013 2013-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 464 2013 2013-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 463 2013 2013-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 462 2013 2013-11-07 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 461 2013 2013-10-31 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Municipal 460 2013 2013-10-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 459 2013 2013-10-31 1 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 424 2013 2013-02-06 1 DISPÕE SOBRE A COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PRODER EXECUTIVO - CGL, DEFININDO SUA FINALIDADES, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 423 2013 2013-01-30 1 CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 398 2012 2012-05-18 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7.724 2012 2012-05-16 4 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 12.527 2011 2011-11-18 1 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 332 2011 2011-10-21 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012. Municipal 328 2011 2011-09-16 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 316 2011 2011-08-15 1 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146.III.D.170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 302 2011 2011-05-27 1 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 289 2011 2011-02-18 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 7.185 2010 2010-05-20 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 226 2009 2009-11-27 1 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. Municipal 197 2009 2009-04-24 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 186 2009 2009-03-14 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 188 2009 2009-03-13 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 184 2009 2009-03-05 1 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUAN, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 174 2008 2008-12-31 1 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA. Municipal 166 2008 2008-10-08 1 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊCIA SOCIAL DE JAGUARUANA - JPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 098 2007 2007-04-19 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 086 2006 2006-10-26 1 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 078 2006 2006-08-31 1 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Municipal 077 2006 2006-08-31 1 DÁ DISCIPLINA À ATIVIDADE RELATIVA AO SETVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS CET MOTOCICIETAS MEDIANTE ALUGUEL — MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 009 2005 2005-03-17 1 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 008 2005 2005-03-17 1 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ. Municipal 433 2003 2003-09-10 1 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - CONDEC. Municipal 10.520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 3.555 2000 2000-08-08 4 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 101 2000 2000-05-04 2 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 271 1998 1998-01-19 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 9.452 1997 1997-03-20 1 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 9.394 1996 1996-12-20 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 8.742 1993 1993-12-07 1 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 8.666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 115 1992 1992-05-07 1 INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Municipal 114 1992 1992-05-07 1 DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. Municipal 105 1991 1991-12-18 1 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 100 1991 1991-09-16 1 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Municipal 8.080 1990 1990-09-19 1 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 4.320 1964 1964-03-17 1 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm