Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
1082 	2025 	2025-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1080 	2025 	2025-04-02 	1 	Que reconhece ser de utilidade pública a TVPai D Égua Produção e Comunicação LTDACNPJ 53.652.356/0001-76 e dá outrasprovidências. 	Municipal 		
1079 	2025 	2025-04-02 	1 	Altera a Lei nº 832/2019 de 18 de novembro2019 (Estatuto Municipal da Pessoa comDeficiência), a fim de equiparar as pessoascom fibromialgia às pessoas com deficiência, edá outras providências. 	Municipal 		
1078 	2025 	2025-04-02 	1 	Que reconhece ser de utilidade pública a LojaMaçonica Francisco Bento da Silva CNPJ00.702.526/0001-13 e dá outras providências. 	Municipal 		
1077 	2025 	2025-02-26 	1 	DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E CRIAÇÃO DA BANDEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA/CE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1076 	2025 	2025-02-26 	1 	DENOMINA A RUA ZÉLIA ALMEIDA CARVALHO, NO BAIRRO DIÓ NA CIDADE DE JAGUARUANA — CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1075 	2025 	2025-02-26 	1 	DENOMINA A RUA ROSA DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE SANTA LUZIA NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1074 	2025 	2025-02-26 	1 	ALTERA A NOMENCLATURA E  ATUALIZA LOTAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1073 	2025 	2025-02-20 	1 	DETERMINA QUE O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO PASSE A CONSTAR NA LEI, APÓS SANCIONADA E PUBLICADA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1072 	2025 	2025-02-20 	1 	CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1071 	2025 	2025-02-20 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA. 	Municipal 		
1070 	2025 	2025-02-20 	1 	DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DEJAGUARUANA | E DÁ — OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1069 	2025 	2025-02-20 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1068 	2025 	2025-02-20 	1 	DENOMINA A TRAVESSA MARIA AMÉLIA DE ABREU PEREIRA, NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA — CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1067 	2025 	2025-02-20 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS  PROTETORES DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1066 	2025 	2025-02-13 	1 	ALTERA A LEI Nº 483/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1065 	2025 	2025-02-13 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA CEI CRECHE DE ENSINO INFANTIL COM O NOME DE SANDOVAL CARVALHO BRAGA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – CEARÁ,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1064 	2025 	2025-02-13 	1 	DENOMINA JOAQUIM BARBOSA DEOLIVEIRA A ARENINHA DACOMUNIDADE DE JUREMA, NACIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1063 	2025 	2025-02-13 	1 	DISPÕE DENOMINAÇÃO DA NOVA QUADRA DE ESPORTE DO DISTRITO DE BORGES COM O NOME DE JOSÉ GUINARDO FAÇANHA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – CEARÁ,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1062 	2025 	2025-02-13 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ MILTON DE ALMEIDA, NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1061 	2025 	2025-02-13 	1 	DENOMINA A RUA BRANCA STELA ALMEIDA, NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1060 	2025 	2025-02-13 	1 	DENOMINA A RUA MARIA CÉLIA DE ALMEIDA, NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1059 	2025 	2025-01-29 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.042/2024, QUE DISPÕESOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOSVEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DEJAGUARUANA PARA A LEGISLATURA DE2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1058 	2025 	2025-01-29 	1 	QUE ATUALIZA O PISO MÍNIMO DOS SALÁRIOSDOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DEJAGUARUANA – ESTADO DO CEARÁ, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1057 	2024 	2024-12-23 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ OSVALDO LEMOS, NO BAIRRO COHAB NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1056 	2024 	2024-12-23 	1 	DENOMINA A RUA THEÓFILO REBOUÇAS DE ALMEIDA, NO BAIRRO COHAB NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1055 	2024 	2024-12-23 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DO DISTRITO DE BORGES COM O NOME DE MARIA IOLITA DE CARVALHO OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1054 	2024 	2024-12-23 	1 	DENOMINA A RUA TERESINHA AUGUSTA DE FREITAS NO BAIRRO DO DIÓ NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1053 	2024 	2024-12-23 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SECRETARIA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1052 	2024 	2024-12-16 	1 	ALTERA A LEI Nº 1.000/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1051 	2024 	2024-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DO DISTRITO DE SAQUINHO COMO O NOME DE LUIZ ALVES MAIA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1050 	2024 	2024-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DA LOCALIDADE DE ANTONÓPOLIS COM O NOME DE JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1049 	2024 	2024-11-05 	1 	DENOMINA O CENTRO CULTURAL DO DISTRITO DE GIQUI NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1048 	2024 	2024-11-05 	1 	ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEITO DE 2025. 	Municipal 		
1047 	2024 	2024-10-24 	1 	DENOMINA A RUA ANTÔNIO PASCOAL NETO, NA LOCALIDDE DE PATOS NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1046 	2024 	2024-10-24 	1 	DENOMINA A RUA JOÃO CELEDÔNIO DA SILVA, NA LOCALIDADE DE PATOS NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1045 	2024 	2024-10-24 	1 	DENOMINA A RUA JOÃO CARDOSO DA SILVA NO DISTRITO DE SQUINHO, NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-08-29 	14 	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 	Municipal 		
1044 	2024 	2024-08-19 	1 	DENOMINA A RUA MARIA AMÉLIA DE LIMA NO BAIRRO TABULEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1043 	2024 	2024-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1042 	2024 	2024-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA-CEARÁ PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1041 	2024 	2024-08-13 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ LOURENÇO DE LIMA NO BAIRRO TABULEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1037 	2024 	2024-08-12 	1 	ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC. 0804524-53.2015.4.05.8100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1040 	2024 	2024-07-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1039 	2024 	2024-07-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1038 	2024 	2024-07-03 	1 	INSTITUI E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1034 	2024 	2024-06-21 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1036 	2024 	2024-06-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1035 	2024 	2024-05-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1033 	2024 	2024-05-07 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE BORGES, CNPJ 20.363.747/0001-11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1032 	2024 	2024-05-03 	1 	ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA/CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1031 	2024 	2024-05-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA ESTABECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1030 	2024 	2024-04-29 	1 	DENOMINA A RUA VEREADOR PAULO DE TASSO OLIVEIRA DA COSTA NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1029 	2024 	2024-03-27 	1 	DENOMINA A TRAVESSA AMARO ANDRÉ ARAÚJO NO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1028 	2024 	2024-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DO BAIRRO LAGOA COM O NOME DE JOÃO LEUDO DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1027 	2024 	2024-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1026 	2024 	2024-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE (PONTO DE APOIO) DO ASSENTAMENTO BELA VISTA COM O NOME DE JOSÉ JOEL DO VALE SANTOS (JOEL DO SINDICATO), NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1025 	2024 	2024-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DO DISTRITO DE SAQUINHO COM O NOME DE LUIZ ALVES MAIA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1024 	2024 	2024-02-28 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS E COMISSIONADS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1023 	2024 	2024-02-28 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO GIQUINHENSE CNPJ 23.450.042/0001-20 	Municipal 		
1022 	2024 	2024-02-28 	1 	EMENTA. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 766/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1021 	2024 	2024-01-30 	1 	DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCA AMÉLIA DA COSTA NA COMUNIDADE DE CAPOEIRA NO BAIRRO CARDEAIS, NA CIDADE DE JAGUARUANA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1020 	2024 	2024-01-30 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO DO DIÓ COM O NOME FRANCISCO RAIMUNDO BARRETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1019 	2024 	2024-01-30 	1 	ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 	Municipal 		
1018 	2024 	2024-01-30 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AP PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, DISPONDO TAMBÉM SOBRE A INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1017 	2024 	2024-01-29 	1 	EMENTA. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1016 	2024 	2024-01-29 	1 	DENOMINA AS RUAS MARCOS AURÉLIO CAMPELO MAIA, MARIA ZILCE CAMPELO MAIA E JOSÉ MARIA SOBRINHO, NO BAIRRO CENTRO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1015 	2024 	2024-01-29 	1 	DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA NO BAIRRO ALTO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1014 	2023 	2023-12-19 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA PARA A CRIAÇÃO DE 13 (TREZE) CARGOS EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1013 	2023 	2023-12-19 	1 	DENOMINA A RUA RODRIGO TARSO FERREIRA ALMEIDA NO BAIRRO DO DIÓ NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1012 	2023 	2023-12-19 	1 	DENOMINA A RUA MÁRCIO MARCILIO REBOUÇAS ARAÚJO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1011 	2023 	2023-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO CÓRREGO DAS MELANCIAS COM O NOME VALDEMAR LOUREIRO ROCHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1010 	2023 	2023-12-19 	1 	DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCA ALTINA DE ALEXANDRE NO DISTRITO DE SAQUINHO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1009 	2023 	2023-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE AFOGADOS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA COMO O NOME DE MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1008 	2023 	2023-12-19 	1 	DENOMINA A TRAVESSA ANTÔNIO NASCIMENTO DE LIMA NO DISTRITO DE GIQUI NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1007 	2023 	2023-12-19 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NO DISTRITO DE GIQUI NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1006 	2023 	2023-12-19 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ACOLHER - JULIENE LIMA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1005 	2023 	2023-12-12 	1 	ALTERA A ESTRUTURA DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE, CRIA E REENQUADRA CARGOS, ALTERA QUANTIDADE EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1004 	2023 	2023-12-12 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANDO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1003 	2023 	2023-12-12 	1 	INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE, PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1002 	2023 	2023-12-12 	1 	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 12-C DA LEI MUNICIPAL Nº 442/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1001 	2023 	2023-12-12 	1 	EMENTA. DEFINE COM ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIO BASE, UNIFICA DOIS CARGOS SEMELHANTES NUM SÓ, ESTABELECE QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERIDOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-12-11 	17 	Dispõe sobre as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, junto a Câmara Municipal de Jaguaruana 	Municipal 		
3 	2023 	2023-12-11 	17 	Dispões sobre a Dispensa de Licitação de que trata o art. 75, incisos I e II, e Inexigibilidade, art. 74 a Lei Federal nº 14.133/2021. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-12-11 	17 	Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-12-11 	17 	Dispões sobre o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguaruana. 	Municipal 		
1000 	2023 	2023-11-14 	1 	ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 	Municipal 		
999 	2023 	2023-10-23 	1 	ALTERA A LEI Nº 950/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
998 	2023 	2023-10-19 	1 	DENOMINA A RUA MARIA EURIDE JORGE NA LOCALIDADE DE MATINHO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
997 	2023 	2023-10-19 	1 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÍBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA ABDALA CNPJ 42.739.074/0001-94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
996 	2023 	2023-10-19 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NO DISTRITO DE FIGUEIREDO DO EPIFÂNIO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
995 	2023 	2023-10-19 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
994 	2023 	2023-10-19 	1 	DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES DE ANIMAIS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
993 	2023 	2023-10-19 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
992 	2023 	2023-10-09 	1 	INSTITUI O DIA DO ESCRITOR JAGUARUANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
991 	2023 	2023-10-09 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DO DISTRITO DE FIGUEIREDO COM O NOME FRANKLINA NUNES DE JESUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
990 	2023 	2023-09-19 	1 	INSTITUI O DIA 29 DE JULHO COMO DIA MUNICIPAL DE HANDBALL EM JAGUARUANA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
989 	2023 	2023-09-19 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARUANA A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO SISAR, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA CONECTADO À REDE, COM A FINALIDADE DE REDUÇÃO DOS CUSTOS AOS USUÁRIOS ABARCADOS PELO COMPLEXO PITOMBEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
988 	2023 	2023-09-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 	Municipal 		
987 	2023 	2023-08-29 	1 	REGULAMENTA EM NÍVEL ADMINISTRATIVO MUNICIPAL O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º INCISO XXIII (INSALUBRIDADE), ARTIGOS 58, INCISO III E 63 DA LEI MUNICIPAL 114 DE 03 DE MAIO DE 2023, EM FAVOR DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ÀS ENDEMIAS DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
986 	2023 	2023-08-29 	1 	REVOGA LEI(S) QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VINCULADOS À SAÚDE MUNICIPAL DE JAGUARUANA, OU VANTAGEM DIVERSA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE IMPLANTA PAGAMENTO MENSAL DE INCENTIVO DE VALOR CERTO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
985 	2023 	2023-08-24 	1 	DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO EUDES DA SILVA NO BAIRRO DO DIÓ NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
984 	2023 	2023-08-24 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MISSA DO CRISTO REI NA SERRA DANTAS, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
983 	2023 	2023-08-17 	1 	NOMEIA ESPAÇO PÚBLICO CONSTANTE DE ARENINHA ESPORTIVA DA LOCALIDADE DO SÍTIO SARGENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
982 	2023 	2023-08-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRÊNCIAS DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
981 	2023 	2023-08-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CNH BAIXA RENDA, NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
980 	2023 	2023-08-08 	1 	CRIA O HINO ESCOLAR E DA BANDEIRA DA E.E.F. RAIMUNDO FARIAS, SITUADA EM SÍTIO CURRALINHO DOS PATOS, ZONA RURAL DE JAGUARUANA-CE, CNPJ 03.270.612/0001-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
979 	2023 	2023-08-08 	1 	DENOMINA A TRAVESSSA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO BAIRRO TABULEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
978 	2023 	2023-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
977 	2023 	2023-06-26 	1 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO IDENTIFICADAS COM CARTÃO AMARELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
974 	2023 	2023-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE CÓRREGO DO MACHADO NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ RAIMUNDO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
973 	2023 	2023-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
972 	2023 	2023-06-13 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 929/2022, E FAZ NOVAS PREVISÕES QUANTO À AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROCEDER COM SUBVENÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS ORGANIZADAS FORMALMENTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES JUNINAS/QUADRILHAS NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
971 	2023 	2023-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE CÓRREGO D MACHADO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ RAIMUNDO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
970 	2023 	2023-06-13 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA BEIJA FLOR DE JAGUARUANA-CE - ACEBFJ E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
969 	2023 	2023-06-13 	1 	DENOMINA A RUA HILBERNON ALMEIDA NO BAIRRO JUAZEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2023 	2023-06-05 	14 	“ACRESCENTA O ART. 57-A E PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, PARA INCLUIR A PREVISÃO E OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA”. 	Municipal 		
968 	2023 	2023-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO DO SOCORRO PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MOACINIRA MARIA MELO MOTA. 	Municipal 		
967 	2023 	2023-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-05-22 	14 	“ACRESCENTA O ART. 104-A E PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, PARA INCLUIR A PREVISÃO E OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ATRAVÉS DE EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA”. 	Municipal 		
966 	2023 	2023-05-16 	1 	ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARUANA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
965 	2023 	2023-04-03 	1 	ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JAGUARUANA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
964 	2023 	2023-03-24 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E PRÉDIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
963 	2023 	2023-02-17 	1 	DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-02-17 	14 	ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 	Municipal 		
962 	2023 	2023-02-16 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
961 	2023 	2023-02-16 	1 	ALTERA O PROGRAMA "LUIZ EUDIBERTO” QUE VISA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
960 	2023 	2023-02-06 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CÓRREGO DO MACHADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
959 	2023 	2023-02-06 	1 	RESTABELECE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS OCUPANTES DO CARGO ELETVO DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
958 	2023 	2023-02-06 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
957 	2023 	2023-01-30 	1 	CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11 	2022 	2022-12-21 	2 	LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE. 	Municipal 		
955 	2022 	2022-11-21 	1 	DENOMINA A RUA AMÂNCIO DA ROCHA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
954 	2022 	2022-11-21 	1 	DENOMINA A RUA TIBÉRIO AZEVEDO DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
953 	2022 	2022-11-21 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO SÍTIO DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10 	2022 	2022-11-21 	2 	LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 	Municipal 		
952 	2022 	2022-11-07 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA DO CÓRREGO DO SALGADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-09-29 	6 	ALTERA TEXTO E DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
949 	2022 	2022-09-23 	1 	DENOMINA A RUA EDILBERTO REBOUÇAS FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
948 	2022 	2022-09-15 	1 	DENOMINA A RUA CÓRREGO DE ARREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
947 	2022 	2022-09-15 	1 	DENOMINA A RUA OSMILDO CLÁUDIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
946 	2022 	2022-09-13 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DOS CARGOS/FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA. 	Municipal 		
945 	2022 	2022-08-25 	1 	ALTERA A LEI Nº 892/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
944 	2022 	2022-08-18 	1 	DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI FRANCISCA ROCHA SILVA PARA NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DE FÁTIMA SILVA MOREIRA - NEI TIA FATINHA. 	Municipal 		
943 	2022 	2022-08-18 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO JAGUARIBE, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
956 	2022 	2022-08-15 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FRUTUOSO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
942 	2022 	2022-08-15 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL GRUPO BELAS ARTES, CNPJ 47.187.780/0001-94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
940 	2022 	2022-08-15 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES(AS) E PRODUTORES (AS) DO SÍTIO DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
939 	2022 	2022-08-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
938 	2022 	2022-08-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBTQIA+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
937 	2022 	2022-08-08 	1 	RECOENHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE LAGOA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
936 	2022 	2022-08-08 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUICIONAL 120/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
935 	2022 	2022-06-30 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
934 	2022 	2022-06-30 	1 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
933 	2022 	2022-06-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA A REALIZAR CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LAGOA VERMELHA. 	Municipal 		
932 	2022 	2022-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA FRANCISCO JAGUARIBE, QUE CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO POLÍTICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
931 	2022 	2022-05-19 	1 	CONCEDE AUMENTO A CATEGORIA ESPECIFICA DE PEDREIRO CONSTANTE DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
930 	2022 	2022-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
929 	2022 	2022-05-12 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM SUBVENÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS ORGANIZADAS FORMALMENTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES JUNINAS/QUADRILHA NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
928 	2022 	2022-05-11 	1 	RECONHECE SER DE UTILDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRILCULTORES DE SANTA LUZIA E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
927 	2022 	2022-05-11 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CÓRREGO DO MACHADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
926 	2022 	2022-04-18 	1 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DO MACHADO E ADJACÊNCIAS. 	Municipal 		
924 	2022 	2022-04-18 	1 	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
923 	2022 	2022-04-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA - CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSITUICIONAL Nº 113, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
922 	2022 	2022-04-01 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
921 	2022 	2022-04-01 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
920 	2022 	2022-04-01 	1 	DENOMINA A RUA ANA MARIA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
919 	2022 	2022-03-18 	1 	LEI ABRÃO DE CRAVALHO, CRIA O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
918 	2022 	2022-03-18 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
917 	2022 	2022-03-11 	1 	MODIFICA-SE O ARTIGO 81 NA LEI MUNICIPAL 174 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
916 	2022 	2022-03-11 	1 	ESTIPULA VENCIMENTO BÁSICO PARA AGENTES DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
915 	2022 	2022-03-11 	1 	CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
914 	2022 	2022-03-11 	1 	CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
913 	2022 	2022-02-25 	1 	AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 	Municipal 		
912 	2022 	2022-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE JAGUARUANA - DACE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
911 	2022 	2022-02-25 	1 	ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N. 423/2013, QUE INSTITUIU A PROCURADORIA MUNICIPAL, ATUALIZA REMUNERAÇÃO, EXTINGUE CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
910 	2022 	2022-02-18 	1 	DENOMINA A RUA PASTOR ZACARIAS DE MELO BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
909 	2022 	2022-02-11 	1 	AUTORGA PERMISSÃO DE USO DE SISTEMA DE LAZER PARA INSTALAÇÃO DE OBELISCO DA MAÇONARIA 	Municipal 		
908 	2022 	2022-02-04 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
907 	2022 	2022-02-04 	1 	DENOMINA A RUA MARIA ANDRÉ DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
906 	2022 	2022-01-28 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS CARGOS DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC. 	Municipal 		
905 	2022 	2022-01-28 	1 	DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS (SERVIDORES E/OU EMPREGADOS PÚBLICOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ETC. 	Municipal 		
904 	2021 	2021-12-24 	1 	DISPÕE SOBRE O ABONO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB - AOS SERVÍDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-12-24 	1 	DISPÕE SOBRE O ABONO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB - AOS SERVÍDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
903 	2021 	2021-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO TECELÃO DE REDE DE DORMIR DE JAGUARUANA/CE, A SER COMEMORADO ANUALMENTENO DIA 10 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 	Municipal 		
899 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO CLÁUDIO BARBOSA NO BAIRRO CÓRREGO DAS MELANCIAS NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
898 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A TRAVESSA JOSÉ MARIA MOREIRA BARRETO NO CENTRO DA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
897 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDO OLÉ NO CENTRO DA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
896 	2021 	2021-11-26 	1 	AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DO GIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
895 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO DO CARMO MONTEIRO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
894 	2021 	2021-11-24 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JAGUARUANA SAF/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
893 	2021 	2021-11-11 	1 	MODIFIQUE-SE NO PROJETO DE LEI Nº 022/2021, OS ARTIGOS 8º E 9º QUE PASSAM A TER A SEGUINTES REDAÇÕES. 	Municipal 		
892 	2021 	2021-11-11 	1 	ESTIMA RECEITAE FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 	Municipal 		
891 	2021 	2021-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O PERÍODO DE 2022-2025. 	Municipal 		
890 	2021 	2021-09-24 	1 	ALTERA A LEINº 862/2020, DE 06 DE NOVEMBRODE2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
889 	2021 	2021-09-10 	1 	DENOMINA A TRAVESSA JOÃO SERAFIM FILHO NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
888 	2021 	2021-09-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 300.000,00. 	Municipal 		
887 	2021 	2021-09-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA MANOEL BARBOSA RODRIGUES, QUE PASSA A NOMEAR O TÍTULO DE CIDADÃO JAGUARUANENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 	Municipal 		
886 	2021 	2021-09-06 	1 	DENOMINA A TRAVESSA JOSÉ MAURICIO MOREIRA NO BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
885 	2021 	2021-09-06 	1 	DENOMINA A RUA ANTÔNIO CLÁUDIO DE FREITAS NO BAIRRO DO DIÓ NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
884 	2021 	2021-09-06 	1 	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME DA BANDA DE MÚSICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
883 	2021 	2021-09-06 	1 	INSTITUI O PROGRAMA "LUIZ EUDIBERTO" QUE VISA FOMENTAR AS ATIVIDADE DE AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
882 	2021 	2021-09-06 	1 	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFISPANDEMIA) E MORATÓRIA FISCAL RELATIVA AO ISSQN, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA O COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL. 	Municipal 		
881 	2021 	2021-08-12 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ASSEMELHADOS, EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
880 	2021 	2021-06-14 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
879 	2021 	2021-06-14 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARCELO SANTIAGO DE LIMA NO BAIRRO DO DÍO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
878 	2021 	2021-06-14 	1 	“ALTERA A LEI 776/2019 DE 21 DE MARÇO DE 2019” 	Municipal 		
875 	2021 	2021-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA - CE, DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007;E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC 	Municipal 		
877 	2021 	2021-05-31 	1 	"DISPÕE SOBRE JA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA PARA FINS E EFEITOS FINANCEIROS, DO ARTIGO 3º DA LEI N. 840/2020, POR TODO O TEMPO QUE DURAR O FENÔMENO MUNDIAL DA PANDEMIA PELA COVID 19 E/OU REVISÃO ANUAL SOBRE O MESMO BENEFÍCIO COM DATA BASE SEMPRE EM MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. ”. 	Municipal 		
876 	2021 	2021-05-31 	1 	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TRANSITÓRIA AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E QUE EXERÇA AS ATIVIDADES PRESENCIAS DE ENFRETAMENTO A COVID-19 DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
874 	2021 	2021-04-26 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE CURRALINHO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
873 	2021 	2021-04-26 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
872 	2021 	2021-04-26 	1 	QUE RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, TRABALHO DA PESCA, PISCICULTORES, MARISQUEIRAS, APICULTORES E TRABALHO DE REG. DE AGRICULTURA FAMILIAR CNPJ 29.846.208/0001-08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
871 	2021 	2021-03-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
870 	2021 	2021-03-19 	1 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 	Municipal 		
869 	2021 	2021-03-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ETC. 	Municipal 		
868 	2021 	2021-03-12 	1 	ESTABELECE ASIGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Municipal 		
867 	2021 	2021-03-12 	1 	DENOMINA A RUA RUI ROCHA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
866 	2021 	2021-03-12 	1 	REGULAMENTA EM NÍVEL ADMINISTRATIVO MUNICIPAL O BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º. INCISO XXIII (INSALUBRIDADE) E ARTS. 58 III E 63 DA LEI MUNICIPAL 114 DE 07 DE MARÇO DE 1992, REVOGA A LEI 849/2020, EM FAVOR DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
865 	2021 	2021-03-01 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL FINANCEIRA MENSAL A ENTIDADE LUGAR DE UNIÃO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS - LUPA. SEDIADA EM JAGUARUANA- CE, CNPJ 30.434.604/0001-07, PARA FINS DE CUIDADOS INCLUSIVE VETERINÁRIOS, ATENÇÃO, MANUTENÇÃO, GUARDA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS) EXISTENTES NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
864 	2021 	2021-03-01 	1 	INSTITUI O "PROGRAMA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
863 	2020 	2020-12-04 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CULTURAL GRUPO BELAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
862 	2020 	2020-11-06 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 	Municipal 		
860 	2020 	2020-10-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
859 	2020 	2020-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DO LAGOA VERMELHA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ RIBAMAR BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
858 	2020 	2020-10-02 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI Nº 823/2019 DE 07/11/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”. 	Municipal 		
857 	2020 	2020-09-18 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 628, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE – PMAQ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
856 	2020 	2020-08-28 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N° 491, DE 31 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
855 	2020 	2020-08-28 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO ONÇA PRETA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
854 	2020 	2020-08-28 	1 	DENOMINA A RUA MARIA ELISOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
853 	2020 	2020-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE CURRALINHO DOS PATOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE FRANCISCO FABIANO FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
852 	2020 	2020-08-14 	1 	DENOMINA RUAS E TRAVESSAS NO LOTEAMENTO ALTO PARAÍSO NO BAIRRO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
851 	2020 	2020-08-07 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
850 	2020 	2020-08-07 	1 	EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 	Municipal 		
849 	2020 	2020-07-01 	1 	CRIA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SERVIDORES COM VÍNCULO COM MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
24 	2020 	2020-06-01 	15 	Prorrogo medidas adotadas na portaria n° 23/2020, de maio de 2020, as quais continuam necessárias as medidas no âmbito de funcionamento do poder legislativo municipal, para procedimento preventivos ao covid-19 	Municipal 		
848 	2020 	2020-05-08 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19. 	Municipal 		
19 	2020 	2020-04-05 	15 	Prorrogação de prazo. 	Municipal 		
16 	2020 	2020-04-02 	15 	Prorrogação do prazo da portaria 14-2020. 	Municipal 		
847 	2020 	2020-03-27 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 475, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
846 	2020 	2020-03-20 	1 	ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
845 	2020 	2020-03-06 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE FISCAL DE OBRA E DE TÉCNICO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Municipal 		
844 	2020 	2020-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE ANTONÓPOLIS NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ MARIA ALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
843 	2020 	2020-02-07 	1 	DENOMINA A TRAVESSA VALDO ALEXANDRE SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
842 	2020 	2020-01-31 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA NOVA PRAÇA DO DISTRITO DE GIQUI DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE NORMA MARIA GURGEL MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
841 	2020 	2020-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
840 	2020 	2020-01-27 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA-CEARÁ PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2 	2020 	2020-01-02 	15 	Dispõe sobre a nomeação da comissão pregoeiro e equipe de apoio da câmara municipal de jaguaruana e da outra providência. 	Municipal 		
1 	2020 	2020-01-02 	15 	Dispõe sobre a comissão de permanente de licitação da câmara municipal de jaguaruana e das outras providências. 	Municipal 		
839 	2019 	2019-12-13 	1 	DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO LAGAMAR E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	2019 	2019-12-12 	11 	Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm	
838 	2019 	2019-12-06 	1 	ALTERA E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
837 	2019 	2019-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MEMORIAL DA CARNAÚBA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES RURAIS DE JAGUARUANA - CEARÁ - ACAAP COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
104 	2019 	2019-12-04 	11 	Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm	
836 	2019 	2019-11-29 	1 	“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI Nº 762/2018 DE 19/11/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”. 	Municipal 		
835 	2019 	2019-11-22 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO SIMONAL DE BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
834 	2019 	2019-11-22 	1 	DENOMINA A RUA DAVI CONSTANTINO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
833 	2019 	2019-11-18 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE JAGUARUAN-CE, INSCRITA NO CNPJ 97.344.899/0001-00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
832 	2019 	2019-11-18 	1 	CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
831 	2019 	2019-11-18 	1 	INSTITUI 04 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL PELO DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
103 	2019 	2019-11-12 	11 	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm	
830 	2019 	2019-11-08 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR MEDIANTE CONTRATO, A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, CE, AO ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 	Municipal 		
829 	2019 	2019-11-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESAFETAR BENS MOVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
828 	2019 	2019-11-08 	1 	DENOMINA A RUA OSMAR CLÁUDIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
827 	2019 	2019-11-08 	1 	DENOMINA A RUA MARIA VERA LÚCIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
826 	2019 	2019-11-07 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO CELEDÔNIO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
825 	2019 	2019-11-07 	1 	DENOMINA A RUA DANIEL MARTINS DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
824 	2019 	2019-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO DE DIVERSAS DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
823 	2019 	2019-11-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 	Municipal 		
822 	2019 	2019-11-07 	1 	INSTITUI 27 DE NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL PELO O DIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
821 	2019 	2019-10-18 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
820 	2019 	2019-10-04 	1 	“DENOMINA A RUA JOSÉ MARIA CELEDÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
819 	2019 	2019-09-30 	1 	“DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE REDUÇÃO ÀS CAUSAS DE MORTES EXTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
102 	2019 	2019-09-26 	11 	Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm	
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm 	
818 	2019 	2019-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE RAIMUNDO FRANCISCO FREITAS JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
817 	2019 	2019-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE ANA MARIA FREITAS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
816 	2019 	2019-08-30 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ DA PAZ SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
815 	2019 	2019-08-30 	1 	CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
814 	2019 	2019-08-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR MEDIANTE CONTRATO, A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, AO ESTADO DO CEARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 	Municipal 		
813 	2019 	2019-08-30 	1 	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
812 	2019 	2019-08-05 	1 	ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÁS LEIS MUNICIPAIS Nº 086, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, E Nº 471, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELA JPREV, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
811 	2019 	2019-07-16 	1 	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA ARENINHA NO BAIRRO CARDEAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM O NOME DE JOSÉ MARIA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
101 	2019 	2019-07-03 	11 	Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm	
100 	2019 	2019-06-26 	11 	Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm	
810 	2019 	2019-06-14 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 734/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
809 	2019 	2019-06-14 	1 	QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, A MISSA DO CRISTO REI NA SERRA DANTAS, REALIZADA NO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
808 	2019 	2019-06-14 	1 	QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, O CELEBRAI COM MARIA, COMEMORADO NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
794 	2019 	2019-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
807 	2019 	2019-06-07 	1 	RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
806 	2019 	2019-06-07 	1 	DENOMINA A TRAVESSA MARIA DAS DORES MELO SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
805 	2019 	2019-05-31 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDRIGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR – BBJ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
804 	2019 	2019-05-31 	1 	DENOMINA A RUA ANA PEREIRA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
803 	2019 	2019-05-31 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ PEREIRA MAIA (ZECA DA BARRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
802 	2019 	2019-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
800 	2019 	2019-05-31 	1 	DENOMINA A RUA HUMBERTO REBOUÇAS FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
799 	2019 	2019-05-31 	1 	DENOMINA A RUA MAURO DE OLIVEIRA MARINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
798 	2019 	2019-05-31 	1 	DENOMINA A RUA JURANDIR MAIA DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
797 	2019 	2019-05-31 	1 	DENOMINA A RUA JÚLIO FRANCISCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
796 	2019 	2019-05-31 	1 	DENOMINA A RUA RAIMUNDO REBOUÇAS DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
795 	2019 	2019-05-31 	1 	DENOMINA A RUA DR. NIVALDO DE CARVALHO CORTEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
793 	2019 	2019-05-24 	1 	DENOMINA A RUA AGOSTINHO HERMENEGILDO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
792 	2019 	2019-05-24 	1 	DENOMINA A RUA VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
791 	2019 	2019-05-17 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
790 	2019 	2019-05-17 	1 	DENOMINA A RUA ANTÔNIO NILSON DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
789 	2019 	2019-05-03 	1 	REVOGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA – ESTADO DO CEARÁ, COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
788 	2019 	2019-05-03 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
787 	2019 	2019-05-03 	1 	INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
786 	2019 	2019-05-03 	1 	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
785 	2019 	2019-04-30 	1 	REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
784 	2019 	2019-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REAJUSTAR AS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE DIRETORES E COORDENADORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
783 	2019 	2019-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
782 	2019 	2019-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO, APROVA O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
781 	2019 	2019-04-26 	1 	DENOMINA A TRAVESSA JOANA REBOUÇAS DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
780 	2019 	2019-04-16 	1 	DENOMINA RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO DE SAQUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
779 	2019 	2019-04-16 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE Á REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
778 	2019 	2019-04-16 	1 	FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2019 	2019-03-21 	1 	ACRESCENTA DISPOSITIVAOS À LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
776 	2019 	2019-03-21 	1 	DENOMINA A RUA ANA MARQUES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	2019 	2019-03-21 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
774 	2019 	2019-03-15 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 	Municipal 		
773 	2019 	2019-03-07 	1 	EMENDA: ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA PARA FINS DE DOTAR DE AGILIDADE COM REDUÇÃO DA BUROCRACIA DO ATO DE APRESENTAÇÃO E LEITURA DOS TEXTOS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, GARANTINDO O EFETIVO CONHECIMENTO PRÉVIO AOS NOBRES EDIS POSSIBILITANDO CELEBRIDADE NOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 	Municipal 		
772 	2019 	2019-02-08 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ONÇA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
771 	2019 	2019-02-08 	1 	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
770 	2019 	2019-02-08 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
769 	2019 	2019-02-08 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SÃO JOÃO BATISTA DE PITOMBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
768 	2019 	2019-01-25 	1 	DENOMINA A RUA EXPEDITO BORGES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
767 	2019 	2019-01-25 	1 	EMENDA: INSTITUI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E GEOGRÁFICO, BEM COMO NO SER CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA A SEMANA MUNICIPAL DO AUTISTA E/OU PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPCTRO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
766 	2019 	2019-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO/NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE. 	Municipal 		
765 	2018 	2018-12-14 	1 	INSTITUI O PROGRAMA " ESCOLA SAUDÁVEL JAGUARUANENSE ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
764 	2018 	2018-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITTO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
763 	2018 	2018-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO " TODOS CONTRA O MOSQUITO " DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
762 	2018 	2018-11-23 	1 	DENOMINA A TRAVESSA OSMÍRIO DE OLIVEIRA BARRETO. NO BAIRRO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
761 	2018 	2018-10-19 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, APROVADO PELA LEI Nº 009/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
760 	2018 	2018-10-05 	1 	DENOMINA A RUA IRACEMA GURGEL BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
759 	2018 	2018-09-28 	1 	DENOMINA A TRAVESSA AGOSTINHO HERMENEGILDO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
758 	2018 	2018-09-28 	1 	DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO MONTEIRO MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
757 	2018 	2018-09-28 	1 	DENOMINA A TRAVESSA GEÓRGIA GOMES DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
756 	2018 	2018-08-17 	1 	DENOMINA DE FRANCISCO XAVIER DE LIMA O CAPS - CEBTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
755 	2018 	2018-07-02 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS PARA AS CATEGORIAS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
754 	2018 	2018-07-02 	1 	DENOMINA A RUA CELSA CÂNDIDA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
753 	2018 	2018-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABOAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
752 	2018 	2018-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. 	Municipal 		
751 	2018 	2018-05-11 	1 	DENOMINA A RUA VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
750 	2018 	2018-05-11 	1 	PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA PELAS APERADORAS QUE DISPONIBILIZAM ESTES SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
749 	2018 	2018-03-22 	1 	DENOMINA A RUA PROFESSOR JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
748 	2018 	2018-03-15 	1 	ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PRROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
747 	2018 	2018-03-15 	1 	DENOMINA A TRAVESSA MARIA ELISA ROCHA RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
746 	2018 	2018-02-22 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ DO CARMO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
745 	2018 	2018-02-19 	1 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
744 	2018 	2018-02-19 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ONÇA PRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
743 	2018 	2018-02-02 	1 	DENOMINA A RUA RAIMUNDO ANSELMO NO DISTRITO DE BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
742 	2018 	2018-02-02 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO CHAGAS DA SILVA BORGES NO BAIRRO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
741 	2018 	2018-01-22 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO HONORATO REBOUÇAS NO BAIRRO CARDEAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
99 	2017 	2017-12-14 	11 	Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm	
740 	2017 	2017-12-07 	1 	MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DONA LEOPOLDINA NO BAIRRO JUAZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
739 	2017 	2017-12-07 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	2017 	2017-12-06 	11 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm	
738 	2017 	2017-12-05 	1 	AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 30% PARA 50% AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
737 	2017 	2017-11-10 	1 	DENOMINA A RUA VICENTE DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
736 	2017 	2017-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 	Municipal 		
735 	2017 	2017-10-30 	1 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID NOS ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
734 	2017 	2017-10-27 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, BEM COMO REGULAMENTA O ART. 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
733 	2017 	2017-10-23 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
732 	2017 	2017-10-23 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, A COPA DE BASE RAIMUNDO FRANCISCO FREITAS JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
731 	2017 	2017-10-02 	1 	DENOMINA A TRAVESSA LUZIA AMÉLIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
730 	2017 	2017-10-02 	1 	DENOMINA A RUA JOÃO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
729 	2017 	2017-09-18 	1 	EATABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
728 	2017 	2017-09-18 	1 	ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 05 DE MARÇO DE 2009, QUE ESTABELECE O VALOR PARA OS DÉBITOS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
727 	2017 	2017-09-18 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARUANA A PARCELAR E REPARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
726 	2017 	2017-09-18 	1 	ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
725 	2017 	2017-09-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSDOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
724 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
723 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
722 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
721 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
720 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
719 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
718 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
717 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
716 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
715 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
714 	2017 	2017-08-25 	1 	DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
713 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
712 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
711 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
710 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
709 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
708 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
707 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
706 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
705 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
704 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
703 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
702 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
701 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
700 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
699 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
698 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
697 	2017 	2017-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
696 	2017 	2017-08-25 	1 	DSIPÕE SOBRE A COCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
695 	2017 	2017-08-24 	1 	DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO CARDEAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
694 	2017 	2017-08-24 	1 	DENOMINA A RUA MIGUEL QUIRINO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
693 	2017 	2017-08-10 	1 	DENOMINA A RUA ELIAS FERREIRA DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
692 	2017 	2017-08-10 	1 	DENOMINA A RUA JOÃO CARNEIRO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
691 	2017 	2017-07-10 	1 	CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
690 	2017 	2017-07-10 	1 	CRIA A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
689 	2017 	2017-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS , QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
688 	2017 	2017-06-02 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
685 	2017 	2017-03-27 	1 	DENOMINA A RUA MARIA LENICE VALENTE OLIVEIRA NO BAIRRO ALTO DA CAATINGUINHA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
684 	2017 	2017-03-27 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ MARIA ALVES DA SILVA NO BAIRRO ALTO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
683 	2017 	2017-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
682 	2017 	2017-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BLOCO CARNAVALESCO, BLOCO DO POVO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
681 	2016 	2016-12-08 	1 	PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ DE 2016. 	Municipal 		
680 	2016 	2016-12-08 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
679 	2016 	2016-12-08 	1 	DENOMINA AS RUAS ANTÔNIO PEREIRA BARRETO , CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, LAURO RODRIGUES MAIA, FRANCISCO HELDER MAIA E JAIME RODRIGUES MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
678 	2016 	2016-12-08 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO LAGAMAR, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
677 	2016 	2016-12-08 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MAESTRO RAIMUNDO CORREIA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
676 	2016 	2016-12-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ACESSO GRATUITO A SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES E EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO, TRANSPORTES DE LINHA, EM TODO O MUNICIPIO DE JAGUARUANA, PROMOVIDOS POR QUAISQUER ENTIDADES E REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
675 	2016 	2016-11-24 	1 	INSTITUI PRAZOS DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E ESTABELECE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2016 	2016-11-17 	5 	Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal 	Municipal 		
673 	2016 	2016-09-15 	1 	DENOMINA A TRAVESSA RAIMUNDO FERREIRA SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
672 	2016 	2016-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO Á PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
671 	2016 	2016-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO Á PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
670 	2016 	2016-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO Á PESSOAQUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
669 	2016 	2016-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIOS Á PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
668 	2016 	2016-08-18 	1 	DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOS À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
667 	2016 	2016-08-18 	1 	DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOS À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
666 	2016 	2016-08-18 	1 	DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO LAGOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2016 	2016-08-18 	7 	Dispõe sobre o regimento interno da Câmara de Jaguaruana 	Municipal 		
665 	2016 	2016-08-04 	1 	DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOS À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
664 	2016 	2016-08-04 	1 	DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIOS À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
663 	2016 	2016-08-04 	1 	DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
662 	2016 	2016-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
661 	2016 	2016-06-23 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
660 	2016 	2016-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
659 	2016 	2016-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
658 	2016 	2016-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
657 	2016 	2016-06-23 	1 	DENOMINA A RUA ANA SANTIAGO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
656 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
655 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
654 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
652 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
651 	2016 	2016-06-09 	1 	DENOMINA A TRAVESSA JÃO REBOUÇAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
650 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
649 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
648 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
647 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
646 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
645 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
644 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
643 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
642 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
641 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
640 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
639 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
638 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
637 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
636 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
635 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
634 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
633 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
632 	2016 	2016-06-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
631 	2016 	2016-05-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.850.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
630 	2016 	2016-05-19 	1 	DENOMINA A RUA ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
629 	2016 	2016-05-05 	1 	DENOMINA A RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
628 	2016 	2016-03-31 	1 	REGULAMENTA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE-PMAQ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
627 	2016 	2016-03-31 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO/ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS E GRATIFICAÇÕES PARA AS CATEGORIAS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
626 	2016 	2016-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 	Municipal 		
625 	2016 	2016-03-17 	1 	DENOMINA A RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
624 	2016 	2016-03-10 	1 	REGULAMENTA O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
623 	2016 	2016-03-10 	1 	DENOMINA A TRAVESSA ROSA LIMA LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
622 	2016 	2016-03-10 	1 	DENOMINA A TRAVESSA JAIME TAVARES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
621 	2016 	2016-03-10 	1 	DENOMINA A RUA ELZA REBOUÇAS DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
620 	2016 	2016-02-25 	1 	AUTORIZA REAJUSTE, FIXA NOVO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E E ALTERA A LEI 174/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
619 	2016 	2016-02-11 	1 	DENOMINA A VILA IZABEL OLIVEIRA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DO TABULEIRO NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
618 	2016 	2016-02-04 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
617 	2016 	2016-01-21 	1 	RETIFICA O ANEXO I REPETIDO NO TEXTO DA LEI N. 442/2013, JÁ QUE CITADA COMO ANEXO II NO 1º ARTIGO DO ARTIGO 10, REDEFINE A CONDIÇÃO E PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO PREVISTO NO ART. 12-C DA MESMA LEI, E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
616 	2016 	2016-01-21 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISENÇÃO, E REDUZ ALÍQUOTAS, TUDO RELACIONADO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - CAPÍTULO OV, SEÇÃO I DA LEI Nº 009/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
615 	2015 	2015-12-10 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 008/2005, NOS INCISOS DE I A III DO ARTIGO 166, PARÁGRAFO ÚNICO, E MANTÉM O TEXTO INTACTO DO CAPUT DO MESMO ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
614 	2015 	2015-12-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA DO CARMO SILVA RODRIGUES POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. 	Municipal 		
613 	2015 	2015-12-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VERUSKA COSTA SOARES POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. 	Municipal 		
612 	2015 	2015-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE O CONCELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍCAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
611 	2015 	2015-12-10 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE DÈBITO E/OU RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM FAVOR EXECUTIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES TENHAM CAUSADOS TAIS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
610 	2015 	2015-12-10 	1 	DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
609 	2015 	2015-12-03 	1 	INTITUI NO ÂNBITO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
608 	2015 	2015-11-26 	1 	DENOMINA A RUA OLÍVIO OLIVEORA SILVA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
607 	2015 	2015-11-26 	1 	DENOMINA A RUA JOÃO AUGUSTO DA SILVA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
606 	2015 	2015-11-26 	1 	DENOMINA A TRAVESSA FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
605 	2015 	2015-11-05 	1 	DENOMINA A PRAÇA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
604 	2015 	2015-11-05 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ PEREIRA BEZERRA NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
603 	2015 	2015-11-05 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ CASSIANO NO BAIRRO CÓRREGO DAS MELÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
602 	2015 	2015-10-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 	Municipal 		
600 	2015 	2015-10-22 	1 	DENOMINA A TRAVESSA AGRIPINA CÂNDIDA REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVEIDÊNCIAS. 	Municipal 		
599 	2015 	2015-10-08 	1 	ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 568/2015, ACRESCENTA ÚNICO NO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. 	Municipal 		
598 	2015 	2015-09-03 	1 	MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA BOA ESPERANÇA NO BAIRRO ALTO E DÁ OUTAS PROVEDÊNCIAS. 	Municipal 		
597 	2015 	2015-09-03 	1 	DENOMINA A RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
596 	2015 	2015-08-27 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
595 	2015 	2015-08-27 	1 	DENOMINA A RUA ANTÔNIO PETRONILO DA SILVA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. 	Municipal 		
594 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
593 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
592 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
591 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
590 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
589 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
588 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
587 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
586 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
585 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
584 	2015 	2015-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
583 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
582 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
581 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
580 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
579 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
578 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
577 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
576 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
575 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
574 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
573 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
572 	2015 	2015-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1628 	2015 	2015-08-17 	1 	MODIFICA AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHANÇAS E DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
571 	2015 	2015-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
570 	2015 	2015-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
569 	2015 	2015-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
568 	2015 	2015-08-06 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARUANA A CONCEDER PERMISSÃO DE USO ONEROSO PELO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS, DE PONTOS COMERCIAIS INTERNOS E EXTERNOS DO MERCADO DO PEIXE ANA CLAUDIO BARBOSA , PRECEDIDO DE CERTAME LICITATÓRIO ESPECIFICO E CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
567 	2015 	2015-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
566 	2015 	2015-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
565 	2015 	2015-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
564 	2015 	2015-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
563 	2015 	2015-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
562 	2015 	2015-08-06 	1 	INSTITUI O BRASÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
561 	2015 	2015-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA (2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
560 	2015 	2015-06-18 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
559 	2015 	2015-06-18 	1 	DENOMINA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL (MERCADO DO PEIXE) ANA CLAUDIO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS. 	Municipal 		
558 	2015 	2015-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
557 	2015 	2015-05-14 	1 	AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 300,000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
556 	2015 	2015-05-14 	1 	ALTERA ATIGOS DE LEI MUNICIPAL Nº 446/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
555 	2015 	2015-04-23 	1 	ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
554 	2015 	2015-04-09 	1 	ALTERA A LEI Nº 305/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
553 	2015 	2015-04-09 	1 	ALTERA A LEI 304/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
552 	2015 	2015-04-09 	1 	DENOMINA A RUA MARIA LEONIA DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
551 	2015 	2015-04-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
550 	2015 	2015-03-12 	1 	DENOMINA A RUA TABELIÃO RAIMUNDO NONATO MOREIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. 	Municipal 		
549 	2015 	2015-03-05 	1 	DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGOA VERMELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
548 	2015 	2015-02-26 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃP FISCAL (REFIS 2015) DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
547 	2015 	2015-02-19 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI DE Nº 537, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014, ESTABELECENDO NOVA DATA PARA A SEMANA DO BEBÊ. 	Municipal 		
546 	2015 	2015-02-19 	1 	INSTITUI O PISO SALÁRIAL DE R$ 1.014,00 PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. 	Municipal 		
545 	2015 	2015-02-12 	1 	DENOMINA A PRAÇA NA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ DO LAGAMAR NA CIDADE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
544 	2015 	2015-02-05 	1 	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA NO ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICÍPALDE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
543 	2015 	2015-02-05 	1 	DENOMINAÇÃO DE DUAS RUAS QUE FICAM LOCALIZADAS NO BAIRRO LAGOA NA CIDADE DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
542 	2015 	2015-02-05 	1 	DENOMINA A RUA QUE FICA NO BAIRRO LAGOA NA CIDADE DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
541 	2014 	2014-11-27 	1 	ALTERA A LEI Nº 539/2014, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
540 	2014 	2014-11-13 	1 	DENOMINA A RUA FRANCISCO ABREU DE SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
539 	2014 	2014-10-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. 	Municipal 		
538 	2014 	2014-10-23 	1 	RECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ASSOCIATIVO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A PROJETOS - SOCIALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
537 	2014 	2014-10-09 	1 	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
536 	2014 	2014-10-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ DE ARIMATÉIA DE OLIVEIRA MENDONÇA JUNIOR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA OU COMPRA. 	Municipal 		
535 	2014 	2014-10-02 	1 	ALTERA A LEI 474/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
534 	2014 	2014-09-25 	1 	DISPÕE SOBRE EMENDA RETIFICADORA NO ART. 1 DA LEI 519/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
533 	2014 	2014-09-25 	1 	DENOMINA A PRAÇA EM FRENTE A CAPELA N. SRA. DO PERPÉTUO SOCORRO DO BAIRRO JUAZEIRO NA CIDADE DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
532 	2014 	2014-09-18 	1 	EEMENDA: INSTITUI FERIADOS OFICIAIS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
531 	2014 	2014-09-04 	1 	CRIA E DENOMINA RUA NO BAIRRO CARDEAIS NA CIDADE DE JAGUARUAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
530 	2014 	2014-08-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
529 	2014 	2014-08-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
528 	2014 	2014-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
527 	2014 	2014-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
526 	2014 	2014-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
525 	2014 	2014-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
524 	2014 	2014-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
523 	2014 	2014-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
522 	2014 	2014-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
521 	2014 	2014-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
520 	2014 	2014-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAIS PARA FISIOTERAPEUTAS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FARMACEUTICAS/BIOQUIMICOS EEFETIVOS PERTENCENTES ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
519 	2014 	2014-08-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ELISIVALDO MOREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. 	Municipal 		
518 	2014 	2014-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
517 	2014 	2014-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
516 	2014 	2014-08-14 	1 	DENOMINA A TRAVESSA AFONSO COSTA LIMA NO CENTRO DA CIDADE DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
515 	2014 	2014-08-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRIT´RIOS E ESTABELECER DATA E LOCAL DE ENTREGA DE TÍTULOS HONORÁRIOS DE CIDADÃO JAGUARUANENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
514 	2014 	2014-08-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
513 	2014 	2014-08-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
512 	2014 	2014-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
511 	2014 	2014-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
510 	2014 	2014-06-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
509 	2014 	2014-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
508 	2014 	2014-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
507 	2014 	2014-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
506 	2014 	2014-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
505 	2014 	2014-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
504 	2014 	2014-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
503 	2014 	2014-06-05 	1 	ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DOS NÍVEIS MÉDIO, SUPERIOR E PROS-GRADUADOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
502 	2014 	2014-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
501 	2014 	2014-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
500 	2014 	2014-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. 	Municipal 		
499 	2014 	2014-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÔES ESPECIFIFICAS, PARA TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM PERTECENTES À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
498 	2014 	2014-05-22 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
497 	2014 	2014-05-22 	1 	DENOMINA A RUA AUGOSTINHO COELHO DA SILVA NO BAIRRO DO ALTO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
496 	2014 	2014-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
495 	2014 	2014-05-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO Á PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
494 	2014 	2014-04-24 	1 	AUTORIZA O REPASSE MENSAL EQUIVALENTE A 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO QUE O MUNICÍPIO DE JAGUARUANA RECEBER DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ESPECÍFICO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS. 	Municipal 		
493 	2014 	2014-04-10 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
492 	2014 	2014-04-03 	1 	DENOMIRA A TRAVESSA RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA, NO BAIRRO DO JUAZEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
491 	2014 	2014-03-31 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAGUARUAN-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÃO ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
490 	2014 	2014-03-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL A SI PERTENCENTE SO IFCE (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ) PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL DESTA INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE. 	Municipal 		
489 	2014 	2014-03-13 	1 	DENOMINA O LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO DE FRANCISCO MARQUES SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
488 	2014 	2014-03-13 	1 	DENOMINA A TRAVESSA EDVALDO ALENCAR NO BAIRRO DO JUAZEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
487 	2014 	2014-03-06 	1 	AURORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -BNDES, ATRAVES DE UMA DAS INSTITUIÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: BANCO DO BRASIL S.A - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
486 	2014 	2014-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
485 	2014 	2014-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CENCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃOAOS PROFICIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
484 	2014 	2014-02-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICPIO DE JAGUARUANA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
483 	2014 	2014-02-27 	1 	DENOMINA A RUA IVONETE MAIA NO MUNNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
482 	2014 	2014-02-27 	1 	DENOMINA A RUA RAIMUNDO ALEXANDRE SILVA NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
481 	2014 	2014-02-06 	1 	DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
480 	2014 	2014-01-30 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
479 	2014 	2014-01-23 	1 	AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ GILBERTO CLAUDIO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. 	Municipal 		
478 	2014 	2014-01-23 	1 	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA RUA CASTELO BRANCO NO BAIRRO DO SOCORRO (JUAZEIRO. NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
477 	2014 	2014-01-23 	1 	CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR FINANCEIRO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS 	Municipal 		
476 	2014 	2014-01-16 	1 	RRECONHECE SER DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
475 	2014 	2014-01-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
474 	2013 	2013-12-12 	1 	ALTERA A LEI Nº 461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
473 	2013 	2013-12-12 	1 	DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 027/1996 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
472 	2013 	2013-12-12 	1 	ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 028 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
471 	2013 	2013-12-12 	1 	OBJETIVO: ESTABELECER PROCEDIMENTO E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE - JPREV, E DÁ OUTRAS PROVIEDÊNCIAS. 	Municipal 		
469 	2013 	2013-12-05 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ADQUERIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO ALFREDO DA SILVA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA. 	Municipal 		
468 	2013 	2013-12-05 	1 	DISPÕE A DESAFETAÇÃO DE 3.000 M² DE UM TOTAL DE 110.030 M² (11,03 HA) DA MATRÍCULA Nº 3203 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Municipal 		
467 	2013 	2013-11-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
466 	2013 	2013-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
465 	2013 	2013-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
464 	2013 	2013-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
463 	2013 	2013-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
462 	2013 	2013-11-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
461 	2013 	2013-10-31 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 	Municipal 		
460 	2013 	2013-10-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
459 	2013 	2013-10-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO À PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
424 	2013 	2013-02-06 	1 	DISPÕE SOBRE A COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PRODER EXECUTIVO - CGL, DEFININDO SUA FINALIDADES, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FIXANDO O SEU QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
423 	2013 	2013-01-30 	1 	CRIA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
398 	2012 	2012-05-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm 	
12.527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 	
332 	2011 	2011-10-21 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012. 	Municipal 		
328 	2011 	2011-09-16 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
316 	2011 	2011-08-15 	1 	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146.III.D.170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
302 	2011 	2011-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	2011 	2011-02-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
7.185 	2010 	2010-05-20 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm 	
226 	2009 	2009-11-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. 	Municipal 		
197 	2009 	2009-04-24 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
186 	2009 	2009-03-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
188 	2009 	2009-03-13 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
184 	2009 	2009-03-05 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUAN, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
174 	2008 	2008-12-31 	1 	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA. 	Municipal 		
166 	2008 	2008-10-08 	1 	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊCIA SOCIAL DE JAGUARUANA - JPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
098 	2007 	2007-04-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
086 	2006 	2006-10-26 	1 	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA , ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
078 	2006 	2006-08-31 	1 	DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
077 	2006 	2006-08-31 	1 	DÁ DISCIPLINA À ATIVIDADE RELATIVA AO SETVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS CET MOTOCICIETAS MEDIANTE ALUGUEL — MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
009 	2005 	2005-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
008 	2005 	2005-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
433 	2003 	2003-09-10 	1 	ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - CONDEC. 	Municipal 		
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 	
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm 	
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm 	
271 	1998 	1998-01-19 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 	
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 	
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 	
115 	1992 	1992-05-07 	1 	INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. 	Municipal 		
114 	1992 	1992-05-07 	1 	DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 	Municipal 		
105 	1991 	1991-12-18 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
100 	1991 	1991-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 	
4.320 	1964 	1964-03-17 	1 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm