Art. 1.º A Câmara Municipal de Jaguaruana é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente.


Art. 2.º A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante oexercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são.....

Art. 1.º O Município de Jaguaruana, observadas as Constituições Federal e do Estado, organiza-se nos termos desta Lei Orgânica e demais normas que adotar.

§ 1.º São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, estabelecidos em lei municipal, e a canção “Jaguaruana”, de autoria do Maestro Eduardo Alberto de Holanda.

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