Câmara Municipal de Jaguaruana

Poder Legislativo do Município de Jaguaruana

Lei Relatório de Gestão Fiscal Nº 1/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/01/2018
  2. Ementa
    O Presidente da Câmara Municipal de Jaguaruana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a determinação contida na Lei Complementar nº 11, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), AUTORIZA a publicação no site: cmjaguaruana.ce.gov.br e mediante afixação no Plenário da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso ao público, para divulgação nesta data dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF (arts. 52 e 53, Lei Complementar nº 101/2000) referente ao 2º semestre: julho a dezembro de 2017. Paço da Câmara Municipal de Jaguaruana, em 29 de janeiro de 2018.
  3. Origem
    Poder Legislativo
  4. Prazo
    20/02/2018
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Em cumprimento ao art. 7º da Instrução Normativa do TCM Nº 03/2000, DECLARO, para fins de prova, junto aos Órgãos de Controle Externo, que a Câmara Municipal de Jaguaruana, publicou em sua galeria de acesso ao público o RGF - Relatório da Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Edital de Publicação em anexo, 2º (segundo) semestre de 2017.

Paço da Câmara Municipal de Jaguaruana - CE, 29 de Janeiro de 2018

Movimentações

Andamento
30 Jan 2018 15:31
Entrada
Destinatário: Admin
Ínicio