logo
 

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Periodo: 01/03/2018 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Membro: MARIA NEUMA DE MELO
Relator: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA
Presidente: JURANDIR ABREU SANTIAGO

I – manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, de forma direta ou indireta, repercutam sobre a receita, a despesa ou o patrimônio do Município; II – receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária; III – elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentária, bem como dos projetos previstos nos incisos IV, V e VI deste artigo; IV – a iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará sobre as contas do Poder Executivo; 17 V – a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes, para vigorar na gestão seguinte; VI – a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios dos Vereadores, para viger na legislatura seguinte; VII – elaborar outras proposições, nos termos deste Regimento.

Sem informações até o momento

COMO SE COMUNICAR CONOSCO?

TELEFONE
(88) 3418-1276

NOSSOS CANAIS