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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Periodo: 01/03/2018 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Membro: ALUISIO GOMES DA ROCHA
Relator: JURANDIR ABREU SANTIAGO
Presidente: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA

I – manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Câmara, com exceção dos que, pela própria natureza, independam de parecer; II – os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; III – elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais; IV – proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.

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